PORTARIA FCP Nº 166, DE 27 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA FCP Nº 166, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Institui as Unidades Setoriais do Sistema de
Integridade, Transparência e Acesso à Informação,
no âmbito da Fundação Cultural Palmares e
designa as unidades responsáveis pelas respectivas
gestões.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições
legais e regulamentares que lhe conferem o art. 19, incisos III e V, do Anexo I do
Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, resolve:
Art. 1º Esta portaria dispõe sobre a instituição das Unidades Setoriais do
Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação - Sitai, no âmbito da
Fundação Cultural Palmares - FCP e a designação das unidades responsáveis pelas
respectivas gestões.
Art. 2º Designar a Coordenação-Geral de Gestão Estratégica como gestora
da Unidade Setorial da Integridade - USI, do Sitai, na FCP, sendo coordenada pelo(a)
seu(sua) titular e pelo(a) seu(sua) substituto(a) nos afastamentos, impedimentos legais
ou regulamentares do(a) titular e na vacância do cargo, sem prejuízo de suas
respectivas atribuições.
Art. 3º Compete à Unidade Setorial da Integridade da FCP:
I - assessorar a autoridade máxima da FCP nos assuntos relacionados à
integridade e aos programas e às ações para efetivá-los;
II - articular-se com as demais unidades da FCP que desempenhem funções
de integridade, com vistas à obtenção de informações necessárias à estruturação e ao
monitoramento do programa de integridade;
III - coordenar a estruturação, a execução e o monitoramento do Plano de
Integridade;
IV - promover, em coordenação com as áreas responsáveis pelas funções de
integridade, a orientação e o treinamento, no âmbito da FCP, em assuntos relativos ao
programa de integridade;
V - elaborar e revisar, periodicamente, o plano de integridade;
VI - coordenar a gestão dos riscos da FCP;
VII - monitorar e avaliar, no âmbito da FCP, a implementação das medidas
estabelecidas no plano de integridade;
VIII - propor ações e medidas, no âmbito da FCP, a partir das informações
e dos dados relacionados com a gestão do programa de integridade;
IX - avaliar as ações e as medidas relativas ao programa de integridade
sugeridas pelas demais unidades da FCP;
X - reportar à autoridade máxima da entidade informações sobre o
desempenho do programa de integridade e informar quaisquer fatos que possam
comprometer a integridade institucional;
XI - participar de atividades que exijam a execução de ações conjuntas das
unidades integrantes do Sitai;
XII - reportar ao órgão central do Sitai as situações que comprometam o
programa de integridade da FCP e adotar as medidas necessárias para sua remediação; e
XIII - coordenar e articular ações com as funções constantes nos sistemas
de corregedoria, ouvidoria, controle interno, gestão da ética, transparência e outras
essenciais ao funcionamento do programa de integridade.
Art. 4º Designar a Ouvidoria - OUV como gestora da Unidade Setorial de
Transparência e Acesso à Informação - USTAI, sendo coordenada pelo(a) seu(sua) titular
e pelo(a) seu(sua) substituto(a) nos afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do(a) titular e na vacância do cargo, sem prejuízo de suas respectivas
atribuições.
Art. 5º Compete à Unidade Setorial de Transparência e Acesso à Informação da FCP:
I - assessorar a autoridade máxima da FCP nos assuntos relacionados à
transparência e ao acesso à informação e com os programas e as ações para efetivá-
los;
II - supervisionar a execução das ações relativas à Política de Transparência
e Acesso à Informação da Administração Pública Federal;
III - monitorar o cumprimento das normas de transparência e acesso à
informação no âmbito da FCP;
IV - manter atualizadas as informações sobre os serviços de informação ao
cidadão; e
V - manter atualizados o inventário de base de dados e a catalogação dos
dados abertos no Portal Brasileiro de Dados Abertos.
Art. 6º Ficam revogadas:
I - a Portaria nº 160, de 26 de julho de 2022; e
II - a Portaria nº 240, de 03 de outubro de 2023.
Art. 7º Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
Ministério da Defesa
COMANDO DA MARINHA
COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS
4º DISTRITO NAVAL
CAPITANIA DOS PORTOS DO AMAPÁ
PORTARIA CPAP/COM4ºDN/COMOPNAV/MB Nº 47, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Determina os procedimentos para a navegação de
comboios no rio Matapi, no município de Santana-AP.
O CAPITÃO DOS PORTOS DO AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria n° 135/ComOpNav, do Comando de Operações Navais, de 27 de
novembro de 2018, combinado com a Portaria MB/MD n° 37, do Comandante da Marinha,
de 21 de fevereiro de 2022, conforme o preconizado no inciso I, do art. 4° da Lei n° 9.537,
de 11 de dezembro de 1997 (LESTA), e regulamentado pela Portaria n° 102/DPC, do Diretor
de Portos e Costas, de 20 de maio de 2013, resolve:
Art. 1º Determinar, em caráter excepcional e enquanto não forem plenamente
restabelecidas as defensas da ponte sobre o rio Matapi, que sejam rigorosamente
observados os seguintes procedimentos para a navegação de comboios nas imediações da
referida ponte, situada no município de Santana-AP:
§ 1º As manobras noturnas estão suspensas.
§ 2º As manobras deverão ser realizadas contra a maré.
§ 3º As balsas somente poderão permanecer atracadas, nas proximidades da
ponte, na posição perpendicular, durante as operações de carga e descarga a fim de não
interferir na manobra de passagem das demais embarcações sob a ponte.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação em DOU.
CF DANIEL THOMAZ MORAES
ESTADO-MAIOR DA ARMADA
PORTARIA Nº– 145/EMA, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Concede Anuência Prévia à União Brasileira de
Educação e Assistência (UBEA) para realizar acesso
ao patrimônio genético, nos termos do art. 27, § 5º
do Decreto nº 8.772/2016.
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA ARMADA, no uso da delegação de
competência que lhe confere o inciso VI, § 1, do art. 12, do anexo A da Portaria n
37/MB/2022 e de acordo com o disposto no art. 13 da Lei n 13.123/2015 e no art. 27 do
Decreto n 8.772/2016, resolve:
Art. 1º Conceder Anuência Prévia à UBEA, em parceria com a Petronas Petróleo
Brasil Ltda, para realizar acesso ao patrimônio genético de amostras de microalgas
marinhas ou partes dessa, coletadas no litoral do Estado do Rio Grande do Sul, na cidade
de Tramandaí, de acordo com o Cadastro de Acesso nº A37F42C, do Sistema Nacional de
Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
Alte Esq ARTHUR FERNANDO BETTEGA CORRÊA