PORTARIA CAPES Nº 172, DE 26 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA CAPES Nº 172, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a cessão dos servidores integrantes
das carreiras Ciência, Tecnologia e Inovação, do
quadro permanente de pessoal da Fundação
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de
Nível Superior.
A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE
NÍVEL SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33, incisos II e IX, do
Anexo I, do Decreto n.º 11.238, de 18 de outubro de 2022 e o art. art. 29 do Decreto
n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021, e considerando o disposto no processo nº
23038.006495/2024-34, resolve:
Art. 1º Esta Portaria regulamenta a cessão dos servidores integrantes da
Carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, do quadro
permanente de pessoal da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível
Superior - CAPES.
Art. 2º Os servidores dos cargos e da carreira da CAPES somente poderão
ser cedidos, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nas
seguintes hipóteses:
I - para Cargo de Natureza Especial (CNE);
II - para Cargo Comissionado Executivo (CCE) ou Função Comissionada
Executiva (FCE) de nível superior ao 10; e
III - em casos previstos em leis específicas.
§1º º A cessão para outros Poderes, órgãos constitucionalmente autônomos
ou outros entes federativos somente ocorrerá para o exercício de CCE e FCE com
graduação mínima igual ou equivalente ao nível 13.
§2º As cessões que impliquem reembolso pela administração pública federal,
direta e indireta, somente ocorrerão para o exercício de CCE e FCE com graduação
mínima igual ou equivalente ao nível 13.
§3º A limitação de que trata o §2º não se aplica à cessão em que figure
como cessionária empresa estatal não dependente de recursos do Tesouro Nacional
para o custeio de despesas de pessoal ou para o custeio em geral.
Art. 3º O número de servidores movimentados não deverá ultrapassar o
percentual de 20% (vinte por cento) do total de servidores ativos do quadro
permanente de pessoal da CAPES.
§1º Havendo necessidade de adequar o quantitativo de servidores cedidos
ao limite estabelecido no caput, a CAPES deverá solicitar o retorno de servidores
cedidos.
§2º Para atendimento do disposto no §1º, o retorno será iniciado pelos
servidores mais novos na Carreira, considerada a data da posse na CAPES.
Art. 4º Havendo vaga, os pedidos de cessão deverão ser analisados
conforme a ordem de chegada no Gabinete da Presidência, exceto quando em favor
de mulheres, pessoas negras, indígenas e pessoas com deficiência, e o último ato de
cessão publicado não tenha recaído sobre um servidor destas categorias.
§1º Para atendimento do disposto neste artigo, a cada cinco pedidos de
cessão, serão reservadas 02 (duas) vagas para o grupo listado no caput.
§2º As ações listadas no caput serão avaliadas anualmente pela
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas quanto à sua continuidade, manutenção,
aprimoramento e demais ajustes que se fizerem necessários, com vistas à constante
atualização da regra conforme a necessidade.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
DENISE PIRES DE CARVALHO