PORTARIA Nº 18.642, DE 26 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.642, DE 26 DE JUNHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
10490/2025/SEI-MCOM(12690085),queintegraoProcessonº53115.016680/2024-38,cujosfundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO UNIÃO DE JOÃO PINHEIRO LTDA., Fistel nº
50414870654, inscrita no CNPJ nº 21.738.604/0001-00, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 242,
no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, a sanção de advertência, em
razão da prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020,
com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZQUEBRA
RETIFICAÇÃO
Nas Portarias de 24 de junho de 2025, da COORDENAÇÃO-GERAL DE
FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, publicadas no D.O.U de 26
de junho de 2025, seção 1, página 55, onde se lê: PORTARIA Nº 18.564, DE 24 DE JUNHO DE
2025, da Entidade TELEVISÃO MIRANTE LTDA, Leia-se: PORTARIA Nº 18.564, DE 24 DE JUNHO
DE 2025, da Entidade RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO LTDA.