PORTARIA Nº 18.635, DE 26 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.635, DE 26 DE JUNHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
10520/2025/SEI-MCOM(12690670),queintegraoProcessonº53115.043821/2024-95,cujosfundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ECOACRE-RÁDIO, JORNAL E TELEVISÃO LTDA, Fistel nº
50404570062, inscrita no CNPJ nº 04.448.708/0001-60, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 238,
no Município de Plácido de Castro, Estado do Acre, a sanção de advertência, em razão
da prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com
redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ