PORTARIA Nº 18.627, DE 26 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.627, DE 26 DE JUNHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
10333/2025/SEI-MCOM(12685311),queintegraoProcessonº53115.016809/2024-16,cujosfundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO PIRATINI (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL), Fistel nº 50416041426, inscrita no CNPJ nº
87.809.992/0001-80, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de
Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 44, no Município de
Taquara, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de advertência, em razão da prática
da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada
pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ