PORTARIA Nº 18.602, DE 25 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.602, DE 25 DE JUNHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
10396/2025/SEI-MCOM(12687164),queintegraoProcessonº53115.043393/2024-09,cujosfundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1ºAplicaràNORTÃOCOMUNICAÇÃOEPUBLICIDADELTDA.,Fistelnº50407996168,
inscrita no CNPJ nº 03.897.724/0001-78, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora
emOndaMédia,pormeiodafrequência640KHz,noMunicípiodeSantoAntôniodoIçá,Estadodo
Amazonas, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do
Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ