PORTARIA Nº 18.562, DE 25 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.562, DE 25 DE JUNHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
10216/2025/SEI-MCOM(12681153),queintegraoProcessonº53115.015742/2024-94,cujosfundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO EDUCADORA DE SÃO JOÃO DA URTIGA LTDA, Fistel nº
50414971922, inscrita no CNPJ nº 92.469.782/0001-20, outorgada para executar o Serviço de
RadiodifusãoSonoraemFrequênciaModulada,pormeiodocanalnº266,noMunicípiodeSãoJoãoda
Urtiga, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada
noart.6º,caput,doDecretonº10.405/2020,comredaçãodadapeloDecretonº10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ