PORTARIA Nº 18.524, DE 25 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.524, DE 25 DE JUNHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica 9238/2025/SEI-MCOM (12648427), que
integra o Processo nº 53115.042945/2024-53, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar ao SISTEMA CONQUISTA DE RADIODIFUSÃO LTDA., Fistel nº
50409733652, inscrita no CNPJ nº 05.005.821/0001-34, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada no Município de Santo Antônio do Leverger,
Estado do Mato Grosso, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no
art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ