PORTARIA Nº 18.522, DE 25 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.522, DE 25 DE JUNHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria
de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica
9237/2025/SEI-MCOM(12648426),queintegraoProcessonº53115.042927/2024-71,cujosfundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO MARIANA RESENDE COSTA, Fistel nº 50417598980,
inscrita no CNPJ nº 20.230.611/0001-33, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão
de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas
Gerais, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 6º, caput,
do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ