PORTARIA Nº 17.292, DE 25 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 17.292, DE 25 DE JUNHO DE 2025
O COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 18, inciso II, da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de
2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 67
e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo
nº 00065.026349/2025-83, resolve:
Art. 1º Credenciar, até 25 de junho de 2028, o médico Dr. DIEGO FUCHS DOS
SANTOS - CRM/SC 11848 - MC246, para a realização de exames de saúde periciais no
endereço Avenida Alvin Bauer, nº 810, Andar 1 e 2, Centro, Balneário Camboriú, (SC), para
fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico de 2ª, 4ª e 5ª classes, em conformidade
com o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 67.
Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por
descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 5.957/SPL, de 21 de setembro de 2021,
publicada no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2021, Seção 1, página 75.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MATEUS VIDAL ALVES SILVA