PORTARIA Nº 17.247, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 17.247, DE 18 DE JUNHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº
381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da
Aviação Civil - RBAC nº 107, e considerando o que consta do processo nº
00058.040448/2025-67, resolve:
Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 02) do
operador BLOCO DE ONZE AEROPORTOS DO BRASIL S.A., responsável pela operação do
Aeroporto Mário Ribeiro, Código OACI: SBMK; código CIAD: MG0004, em Montes Claros
(MG), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, Emenda 10,
e da Instrução Suplementar nº 107-001, Revisão L (IS nº 107-001L), e considerando as
seguintes especificações:
I - Classe do aeródromo: AP-1;
II - Serviços aéreos: voos domésticos;
III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos; e
IV - Listagem de Inclusão de Medidas de Segurança e Procedimentos
Alternativos: Versão nº 01.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 15.163/SIA, de 6 de agosto de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2024, Seção 1, página 113.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA
RETIFICAÇÃO
Nos incisos I e IX do art. 1º da Portaria nº 17.161/SIA, de 6 de junho de
2025, publicada no Diário Oficial da União de 12 de junho de 2025, Seção 1, página
100, onde se lê: "I - Nome da plataforma/embarcação: FPSO CIDADE DE
CARAGUATATUBA; ... IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período
diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;", leia-se:
"I - Nome da plataforma/embarcação: FPSO CIDADE DE CARAGUATATUBA MV27; ... IX
- Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens,
em caráter de emergência, no período noturno. Plataforma auto elevatória com
variação de 32m a 58m de altitude do helideque em relação ao nível do mar;".