PORTARIA Nº 1.201, DE 26 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.201, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Aprova a Instrução Normativa n.º 151, de 26 de
junho de 2025, que dispõe sobre a alteração de
dispositivos afetos às Instruções Normativas n.º
138/2023, que trata dos procedimentos operacionais
e administrativos para a concessão, aplicação,
acompanhamento e prestação de contas do Crédito
de Instalação nas modalidades produtivas Apoio,
Fomento, Fomento Mulher, Fomento Jovem e
Semiárido, instituídas nos incisos I, II, III, IV e V do
Art. 2º do Decreto n.º 11.586/2023; n.º 139/2023,
que trata dos procedimentos operacionais e
administrativos para a concessão, acompanhamento
e fiscalização das modalidades de Crédito
Habitacional e Reforma Habitacional,
regulamentados pelo Decreto n.º 11.586/2023 e n.º
141/2023, que trata dos procedimentos operacionais
e administrativos para a concessão, aplicação,
acompanhamento e prestação de contas do Crédito
de Instalação nas modalidades ambientais Florestal,
Recuperação Ambiental e Cacau, instituídas nos
incisos VI, VII e VIII do Art. 2º do Decreto n.º
11.586/2023.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura
Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022,
alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 9 de setembro de 2024, combinado com art. 143 do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, Edição n.º 251, de 31 de dezembro de
2024, e considerando o que consta no Processo Administrativo n.º 54000.073606/2023-
98;
Considerando as manifestações reproduzidas pela Diretoria de
Desenvolvimento Sustentável - DD na Nota Técnica n.º 1915/2025/DDC/DD/SEDE/INCRA
(24516005);
Considerando as orientações jurídicas transmitidas pela Procuradoria Federal
Especializada - PFE ao longo dos Pareceres n.º 00152/2025/EQUADLIC/PFE-INCR
(24607742) e n.º 00063/2025/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE- (24607601), aprovados pelo
Despacho n. 00235/2025/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE (24607818); resolve:
Art. 1º Aprovar, ad referendum do Conselho Diretor, a Instrução Normativa n.º
151, de 26 de junho de 2025, que dispõe sobre a alteração de dispositivos afetos às
Instruções Normativas n.º 138/2023, que trata dos procedimentos operacionais e
administrativos para a concessão, aplicação, acompanhamento e prestação de contas do
Crédito de Instalação nas modalidades produtivas Apoio, Fomento, Fomento Mulher,
Fomento Jovem e Semiárido, instituídas nos incisos I, II, III, IV e V do Art. 2º do Decreto
n.º 11.586/2023; n.º 139/2023, que trata dos procedimentos operacionais e
administrativos para a concessão, acompanhamento e fiscalização das modalidades de
Crédito Habitacional e Reforma Habitacional, regulamentados pelo Decreto n.º
11.586/2023 e n.º 141/2023, que trata dos procedimentos operacionais e administrativos
para a concessão, aplicação, acompanhamento e prestação de contas do Crédito de
Instalação nas modalidades ambientais Florestal, Recuperação Ambiental e Cacau,
instituídas nos incisos VI, VII e VIII do Art. 2º do Decreto n.º 11.586/2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI