ORIENTAÇÃO COGER Nº 2, DE 26 DE JUNHO DE 2025

ORIENTAÇÃO COGER Nº 2, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Divulga orientação que reforça a vedação à
expedição de ordens de pagamento de precatórios
antes do trânsito em julgado do processo
executivo.
O CORREGEDOR-REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, principalmente o Provimento nº 1/2024, desta
Corregedoria-Regional,
CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Exmo. Sr. Corregedor Nacional de
Justiça no Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000, formulado pela
Advocacia-Geral da União (AGU) perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), versando
sobre a expedição de requisições de pagamento antes do trânsito em julgado das
respectivas decisões;
CONSIDERANDO que, entre outros requisitos, a Resolução CNJ nº 303/2019, no
art. 6º, incisos VII, VIII e IX, estabelece que no ofício precatório constarão os seguintes
dados e informações:
VII - data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de
conhecimento do processo judicial; (redação dada pela Resolução n. 482, de
19.12.2022);
VIII - data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que
resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso o prazo
para sua apresentação; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022);
IX - data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu parcela
incontroversa, se for o caso; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022);
resolve:
Art. 1º Orientar os magistrados e magistradas da 1ª instância da 6ª Região a:
I - observarem a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça (Pedido de
Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000), segundo a qual em nenhuma hipótese se
revela legítima a expedição de precatórios e de requisições de pequeno valor antes da
ocorrência do trânsito em julgado (valor exequendo total) ou da preclusão máxima (valor
exequendo tido por incontroverso), sob pena de violação da Constituição Federal;
II - verificarem, no exercício de suas competências, se, em suas respectivas
unidades judiciárias, houve casos de eventual irregularidade de expedição de requisitórios,
procedendo à imediata correção, com especial urgência em relação aos precatórios expedidos
no período de 03/04/2023 a 02/04/2024 (incluídos na proposta orçamentária de 2025);
III - tendo em vista a proximidade da data de envio do banco de dados ao CJF
para pagamento dos precatórios relativos ao exercício de 2025, cujo prazo final é
07/07/2025, as informações devem ser apuradas e eventuais pedidos de cancelamento
encaminhados à Assessoria de Execução Judicial (ASREJ) do Tribunal Regional Federal da 1ª
Região (TRF1), impreterivelmente, até o dia 02/07/2025;
Art. 2º A Subsecretaria de Precatórios e RPVs (SUPRE) poderá fornecer,
mediante solicitação do magistrado ou diretor da vara, a relação de precatórios/processo
de origem, da proposta orçamentária 2025, expedidos por unidade judicial.
Art. 3º A Assessoria da Corregedoria Regional deve circular a presente
orientação, com urgência, mediante remessa do presente PAeSEI e de e-mail dirigido a
todas as varas e magistrados da Seção Judiciária de Minas Gerais, procedendo-se à
publicação no Diário Oficial da União e na Biblioteca Digital, em seguida.
Art. 4º A presente orientação possui eficácia imediata.
Des. RICARDO MACHADO RABELO