INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF Nº 311, DE 27 DE JULHO DE 2025 (parte 3 de 3)

Art. 60. O limite de armas de fogo do caçador excepcional, para aquisição, é de
até seis armas, das quais duas poderão ser de uso restrito, nos termos do art. 39, inciso
III, alínea "a", do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023.
Art. 61. O processo de aquisição de armas de uso restrito por colecionador,
atirador desportivo e caçador excepcional, nos seus trâmites internos na Polícia Federal,
ocorrerá conforme os ritos do art. 55 desta norma.
§ 1º Uma vez autorizada, na forma do art. 55, a aquisição ou apostilamento de
arma de fogo de uso restrito por colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional
pela Polícia Federal, tal autorização será encaminhada ao Comando do Exército para
análise na esfera de suas atribuições.
§ 2º Somente será objeto de registro ou apostilamento a arma de fogo de uso
restrito por colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional após a autorização
emitida pelo Comando do Exército, nos termos do § 1º do presente artigo.
Seção II
Da transferência de armas de fogo
Art. 62. As armas de fogo de uso permitido ou restrito podem ser transferidas
de acervo, seja do mesmo titular ou de terceiro, obedecidos os requisitos legais vigentes,
sendo vedada a utilização em atividade diversa da prevista no apostilamento.
Art. 63. A transferência de propriedade de arma de fogo de uso permitido e
restrito, para uso nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional,
por quaisquer das formas em direito admitidas, estará sujeita à autorização prévia da
Polícia Federal, na forma do art. 22 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023.
Art. 64. A transferência de armas de fogo de uso permitido e restrito segue, no
que couber, o que dispõem os arts. 55 e 62, respectivamente, desta norma, para aquisição
de armas de fogo de uso permitido ou restrito, devendo a solicitação ser instruída com a
comprovação do interesse do proprietário na alienação a terceiro.
§ 1º As armas de fogo consideradas de valor histórico do acervo de coleção só
podem ser transferidas para outro acervo de coleção.
§ 2º A entrega da arma de fogo objeto de transferência somente poderá ser
efetivada após a expedição do CRAF.
Art. 65. A iniciativa para transferência da arma de fogo no Sinarm cabe ao
adquirente.
Art. 66. A transferência de arma de fogo do Sigma para o Sinarm ou vice-versa,
cujo alienante ou comprador seja colecionador, atirador desportivo, caçador excepcional,
deve obedecer às normas previstas em ato conjunto do Comando do Exército e da Polícia
Federal que trate do tema.
Art. 67. A transferência de arma de fogo cadastrada no Sinarm para o Sigma,
seguirá os seguintes procedimentos:
§ 1º O alienante, proprietário da arma de fogo cadastrada no Sinarm, deverá
solicitar a anuência para transferência à unidade da Polícia Federal de sua circunscrição.
§ 2º O requerimento deve ser acompanhado de cópias da identificação do
alienante e do adquirente, além do CRAF da arma.
§ 3º Após a análise do requerimento, em caso de deferimento, a Polícia
Federal comunicará ao Comando do Exército a anuência para a transferência da arma de
fogo.
§ 4º Após a autorização emitida pela Polícia Federal, o Comando do Exército
realizará a análise, no âmbito de suas atribuições.
§ 5º Em caso de deferimento da transferência de arma de fogo pelo Comando
do Exército, esta será concluída com a emissão do CRAF pelo Sigma.
§ 6º Após a emissão do novo CRAF pelo Sigma, o CRAF antigo deverá ser
inutilizado pelo alienante.
Seção III
Do certificado de registro de arma de fogo
Art. 68. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça
excepcional terá validade de três anos, nos termos do art. 24, caput, inciso I, do Decreto
nº 11.615, de 21 de julho de 2023.
Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para
colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade
estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615, de 21 de
julho de 2023, conforme o art. 80, parágrafo único, do Decreto nº 11.615, de 21 de julho
de 2023.
Art. 69. O titular do CRAF iniciará o procedimento de renovação da validade do
certificado até trinta dias antes da expiração do prazo estabelecido no art. 69 desta
norma.
§ 1º Para a revalidação do CRAF, o interessado deverá cumprir os requisitos
estabelecidos no art. 15, caput, incisos II e IV a VII, do Decreto nº 11.615, de 21 de julho
de 2023.
§ 2º As pessoas previstas no art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro
de 2003, ficam dispensadas da apresentação dos documentos previstos no § 1º devendo
apresentar apenas a identificação pessoal.
Art. 70. A solicitação para revalidação do CRAF será realizada por meio do
Sinarm-CAC.
CAPÍTULO IV
DA CLASSIFICAÇÃO E DA COMPROVAÇÃO DOS NÍVEIS DE ATIRADOR
DESPORTIVO
Art. 71. Os atiradores desportivos serão classificados - mediante comprovação,
no mínimo, por arma representativa de cada um dos tipos de arma de que tratam o art.
11, caput, incisos I, II e III; o art. 12, caput, incisos III, IV e V; e o art. 35; todos do Decreto
nº 11.615, de 21 de julho de 2023 - da seguinte forma:
I - nível 1: oito treinamentos ou competições em clube de tiro, em eventos
distintos, a cada doze meses;
II - nível 2: doze treinamentos em clube de tiro e quatro competições, das
quais duas de âmbito estadual, distrital, regional ou nacional, a cada doze meses;
III - nível 3: vinte treinamentos em clube de tiro e seis competições, das quais
duas de âmbito nacional ou internacional, no período de doze meses; e
IV - atirador desportivo de alto rendimento deverá, no período de um ano:
a) ter classificação mínima no ranking nacional de atletas de tiro desportivo
estabelecida na Portaria Interministerial MESP/MJSP nº 30, de 4 de abril de 2025; ou
b) atleta convocado para compor delegação oficial destinada a representar o
Brasil nos Jogos Olímpicos, nos Jogos Paralímpicos ou em campeonato mundial organizado
pela International Shooting Sport Federation - ISSF ou pela International Practical Shooting
Confederation - IPSC.
§ 1º O atirador desportivo de alto rendimento, se não alcançar a classificação
mínima no ranking nacional, perderá o direito às prerrogativas com relação à
habitualidade, a manutenção do quantitativo de armas, ao quantitativo de aquisição de
munições e aos benefícios estipulados para a guia de tráfego.
§ 2º A progressão de nível dependerá da permanência do atirador desportivo
pelo prazo de doze meses em cada nível.
§ 3º Para o atirador desportivo de alto rendimento, a habitualidade será
aferida por arma representativa de calibre restrito ou permitido, registrada em nome do
titular.
Art. 72. As informações para comprovação de treinamentos e competições de
tiro devem ser fornecidas pelas respectivas entidades de tiro.
§ 1º As informações devem ter como base os registros de participação em
treinamentos e competições promovidos pela entidade.
§ 2º No caso de participação em competições internacionais, a comprovação
deve ser expedida por entidade nacional de administração do desporto, conforme definido
na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
Art. 73. Após a publicação desta norma, os novos atiradores desportivos
registrados no Sinarm-CAC serão classificados no nível 1 durante o período de doze
meses.
Parágrafo único. O prazo citado no caput deve ser contado a partir da
concessão do CR, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 11.615, de 21 de julho
de 2023.
Art. 74. A comprovação das participações em treinamento e competições, para
fins de classificação do nível de atirador desportivo, ocorrerá por arma representativa do
tipo de arma.
Parágrafo único. Será considerado, para fins de classificação, o menor nível
comprovado.
Art. 75. O atirador desportivo que não comprovar o mínimo de oito
treinamentos ou competições em entidade de tiro, em eventos distintos, a cada doze
meses, a contar da entrada em vigor desta norma, não terá o CR revalidado, salvo motivo
de força maior, mediante análise da Polícia Federal.
Parágrafo único. No caso de não revalidação de CR por não comprovação da
habitualidade, o atirador desportivo somente poderá solicitar novo CR após decorridos
doze meses.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 76. Caso o interessado não se manifeste quanto às correções apontadas no
processo, no prazo de trinta dias corridos, contados a partir da sua notificação, a
solicitação será indeferida.
§ 1º Os requerimentos apresentados com a inobservância de requisitos legais
objetivos deverão ser indeferidos de plano, por meio de ato fundamentado que indique o
requisito legal não atendido.
§ 2º Em caso de requerimentos com identidade de objeto apresentados
sucessivamente pelo mesmo interessado, a análise de mérito será feita no primeiro deles,
encerrando-se os demais de plano, por meio de ato fundamentado no qual conste que a
análise será efetuada no primeiro processo.
Art. 77. É vedada a alteração das características originais de armamento objeto
de coleção.
Art. 78. As armas de fogo objeto de coleção, que não foram numeradas na sua
fabricação, poderão ser registradas apenas com suas características particulares.
Art. 79. As armas originais de fábrica com calibres intercambiáveis
(multicalibre) serão registradas como uma única arma, com as informações dos respectivos
calibres.
Art. 80. Em caso de falecimento ou de interdição de colecionador, atirador
desportivo ou caçador excepcional proprietário de arma de fogo, deverão ser
providenciadas as exigências do art. 29 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023.
Art. 81. O extravio, o furto e o roubo de arma de fogo, acessórios e munições
de propriedade de colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional deverão ser
imediatamente comunicados ao Sinarm-CAC.
Parágrafo único. Após a comunicação de que trata o caput, o colecionador,
atirador desportivo ou caçador excepcional terá o prazo de até dez dias úteis para
encaminhar à unidade da Polícia Federal competente a cópia do boletim de ocorrência
policial para a atualização da situação do armamento no Sinarm-CAC.
Art. 82. A Diretoria de Polícia Administrativa - DPA/PF está autorizada a expedir
portaria sobre procedimentos administrativos para automação dos processos sobre
atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional.
Art. 83. As informações sobre acervo de armas de fogo e sobre suas condições
de segurança são consideradas de acesso restrito.
Art. 84. As entidades de prática e de administração de tiro desportivo deverão
disponibilizar a relação de modalidades, provas e competições com o respectivo
armamento e calibres empregados nessas atividades.
Parágrafo único. A disponibilização deverá ser feita por meio eletrônico em
suas páginas na Internet.
Art. 85. Os casos omissos serão solucionados pelo Coordenador-Geral de
Controle de Serviços e Produtos.
Art. 86. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de julho de 2025.
ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES