INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF Nº 311, DE 27 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 3)

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF Nº 311, DE 27 DE JULHO DE 2025
Disciplina as atividades de colecionamento, tiro
desportivo e caça.
O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 36, caput, inciso V, do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria
nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Ministro de Estado da Segurança Pública,
publicada no Diário Oficial da União, edição 200, seção 1, de 17 de outubro de 2018; e
tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019; no Decreto
nº 11.615, de 21 de julho de 2023; na Portaria nº 166 - COLOG/C Ex, de 22 de dezembro
de 2023; na Portaria nº 1.729 - Cmt Ex, de 29 de outubro de 2019; e na Lei nº 10.826,
de 22 de dezembro de 2003, bem como o que consta do processo SEI nº
08211.000326/2024-49; resolve:
Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina as atividades de colecionamento,
tiro desportivo e caça.
CAPÍTULO I
INTRODUÇÃO E CONCEITOS GERAIS
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se:
I - acervo: relação de armas pertencentes a pessoas físicas ou jurídicas
registradas na Polícia Federal;
II - airsoft: esporte individual ou coletivo, praticado ao ar livre ou em ambiente
fechado, de forma coordenada, em que se utilizam marcadores de esferas de pressão leve
com finalidade exclusivamente esportiva ou recreativa;
III - arma exposta: arma colocada fora do local de guarda com acesso restrito,
para fim de exposição ou de decoração, em ambiente de livre circulação ou acesso, seja
no imóvel do colecionador ou em outro local onde as armas estejam expostas;
IV - arma de fogo obsoleta: arma de fogo que não se presta mais ao uso
efetivo em caráter permanente, em razão de sua munição e seus elementos de munição
não serem mais produzidos ou sua produção ou seu modelo ser muito antigo, fora de uso,
caracterizada como relíquia, peça de coleção inerte ou de uso em atividades folclóricas;
V - arma de fogo de porte: arma de fogo de dimensão e peso reduzidos que
pode ser disparada pelo atirador com apenas uma de suas mãos, como pistola, revólver e
garrucha;
VI - arma de fogo portátil: arma de fogo cujo peso e cujas dimensões permitem
que seja transportada por apenas um indivíduo, mas não conduzida em um coldre, que
exige, em situações normais, ambas as mãos para a realização eficiente do disparo;
VII - arma de fogo não portátil: arma de fogo que, devido à sua dimensão e ao
seu peso:
a) precisa ser transportada por mais de uma pessoa, com a utilização de
veículo, automotor ou não; ou
b) seja fixada em estrutura permanente;
VIII - arma de fogo curta: arma de fogo de uso pessoal, de porte e de emprego
manual;
IX - arma de fogo longa: arma de fogo cujo peso e cuja dimensão permitem
que seja transportada por apenas uma pessoa, mas não conduzida em um coldre, e que
exige, em situações normais, ambas as mãos com apoio no ombro para a realização
eficiente do disparo;
X - arma de fogo desmuniciada: arma de fogo sem munição no tambor, no
caso de revólver, ou sem carregador e sem munição na câmara de explosão, no caso de
arma semiautomática ou automática;
XI - arma de fogo semiautomática: arma de fogo que realiza automaticamente
todas as operações de funcionamento, com exceção dos disparos, cujas ocorrências
dependem individualmente de novo acionamento do gatilho;
XII - arma de fogo automática: arma de fogo cujo carregamento, disparo e
demais operações de funcionamento ocorrem continuamente, enquanto o gatilho estiver
acionado;
XIII - arma de fogo de repetição: arma de fogo que demanda que o atirador,
após realizar cada disparo por meio de acionamento do gatilho, empregue sua força física
sobre um componente do mecanismo do armamento para concretizar as operações
prévias e necessárias ao disparo seguinte, a fim de torná-la pronta para realizá-lo;
XIV - arma de fogo raiada: arma de fogo de cano com sulcos helicoidais,
responsáveis pela giroestabilização do projétil durante o percurso até o alvo;
XV - arma de fogo institucional: arma de fogo de propriedade, responsabilidade
e guarda das instituições e dos órgãos públicos, gravada com brasão, excluída a arma de
fogo particular brasonada;
XVI - arma de fogo histórica: arma de fogo que - aferida por meio de
declaração ou laudo por um dos seguintes órgãos: Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional - Iphan; institutos de Patrimônio Histórico dos Estados ou do Distrito
Federal; Comando do Exército; ou algum museu público - apresente uma ou mais das
seguintes características:
a) arma de fogo com marcação com brasão ou símbolo pátrio, nacional ou
estrangeiro;
b) arma de fogo do período colonial;
c) arma de fogo utilizada em guerra, combate ou batalha;
d) arma de fogo que pertenceu a personalidade ou esteve em evento histórico; ou
e) arma de fogo que, pela aparência e pela composição das partes integrantes,
possa ser considerada rara e única e possa fazer parte do patrimônio histórico e
cultural;
XVII - arma de fogo de acervo de coleção: arma de fogo cuja tecnologia do
primeiro lote tenha sido fabricada há quarenta anos ou mais, declarada pelo órgão
responsável pela concessão do Certificado de Registro - CR, com conjunto que ressalte a
evolução tecnológica de suas características e de seu modelo, vedadas a realização de tiro
e a compra de munição, exceto em eventos específicos previamente autorizados ou em
testes eventualmente necessários à sua manutenção ou ao seu reparo;
XVIII - atirador desportivo: pessoa física registrada pela Polícia Federal por meio
do Certificado de Registro - CR, filiada a entidade de tiro desportivo e federação ou
confederação que pratique habitualmente o tiro como modalidade de desporto de
rendimento ou de desporto de formação, com emprego de arma de fogo ou ar
comprimido;
XIX - caçador excepcional: pessoa física registrada pela Polícia Federal por meio
do CR, titular de registro de arma de fogo vinculada à atividade de caça excepcional para
manejo de fauna exógena invasora;
XX - cadastro de arma de fogo: inclusão de arma de fogo de produção nacional
ou importada no Sistema Nacional de Armas - Colecionador, Atirador, Caçador - Sinarm-
CAC ou no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma, com a descrição de suas
características, propriedade, autorizações e ocorrências;
XXI - Certificado de Registro - CR: documento hábil que autoriza as pessoas
físicas ou jurídicas a utilização industrial, armazenagem, comércio, exportação, importação,
transporte, manutenção, recuperação e manuseio de produtos controlados pelo Comando
do Exército ou pela Polícia Federal;
XXII - Certificado de Registro de Pessoa Física - CRPF: documento
comprobatório do ato administrativo de cadastro da pessoa física, concedido pela Polícia
Federal, com autorização pessoal e intransferível para aquisição e utilização de arma de
fogo, munições e acessórios;
XXIII - Certificado de Registro de Pessoa Jurídica - CRPJ: documento
comprobatório do ato administrativo de cadastro da pessoa jurídica, concedido pela Polícia
Federal, com autorização para a aquisição, o uso e a estocagem de armas de fogo,
vinculado às finalidades e às atividades legais declaradas;
XXIV - Certificado de Registro de Arma de Fogo - CRAF: documento
comprobatório do ato administrativo de cadastro de arma de fogo, com o número do
referido cadastro, vinculado à identificação do proprietário e à finalidade legal que
motivou a aquisição da arma de fogo, concedido pela Polícia Federal ou pelo Comando do
Exército, conforme o caso;
XXV - coleção de armas e munições: reunião de armas e munições, de valor
histórico ou não, que apresentam atributos que as tornam de interesse para a preservação
do patrimônio histórico;
XXVI - colecionador: pessoa física ou pessoa jurídica, registrada pela Polícia
Federal por meio do CR, que se comprometa a manter, em segurança, armas de fogo de
variados tipos, marcas, modelos, calibres e procedências, suas munições e seus acessórios,
armamento pesado e viaturas militares de variados tipos, modelos e procedências, seu
armamento, seus equipamentos e seus acessórios, de modo a contribuir para a
preservação do patrimônio histórico nacional ou estrangeiro;
XXVII - entidades de tiro desportivo: os clubes, as associações, as escolas de
formação, as federações, as ligas e as confederações formalmente constituídas que
promovam, em favor de seus membros, a atividade de instrução de tiro, de tiro desportivo
ou de caça, conforme a sua finalidade social, registradas perante o Comando do
Exército;
XXVIII - guia de tráfego: documento que confere autorização para o tráfego de
armas desmuniciadas, suas munições e seus acessórios no território nacional, necessário
ao porte de trânsito correspondente, previsto no art. 24 da Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003;
XXIX - instrutor de armamento e tiro: profissional registrado pela Polícia
Federal, habilitado e selecionado, por meio de distribuição aleatória, para a capacitação
técnica no manuseio de arma de fogo perante entidades de tiro;
XXX - paintball: desporto individual ou coletivo, praticado ao ar livre ou em
ambiente fechado, de forma coordenada, em que se utilizam marcadores de cápsulas de
tinta com finalidade exclusivamente esportiva;
XXXI - porte de trânsito: autorização concedida pela Polícia Federal, mediante
emissão da guia de tráfego, aos colecionadores, aos atiradores, aos caçadores e aos
representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no
território nacional, para transitar com armas de fogo registradas em seus acervos,
desmuniciadas, em trajeto preestabelecido, por período predeterminado e de acordo com
a finalidade declarada no registro correspondente;
XXXII - atirador desportivo de alto rendimento: pessoa física registrada na
Polícia Federal, filiado à Confederação ou Liga Nacional, que cumpra calendário anual de
competições e que tenha obtido classificação mínima no ranking nacional de atletas de
tiro desportivo;
XXXIII - ranking nacional de atletas de tiro desportivo: classificação dos
atiradores desportivos obtida a partir da participação no calendário nacional de provas
organizado anualmente por Confederação ou Liga Nacional;
XXXIV - calendário nacional de competições: cronograma anual de competições
oficiais organizadas por Confederação ou Liga Nacional, homologado pelo Comando do Exército;
XXXV - Confederação ou Liga Nacional: organização esportiva que administra e
regula a modalidade de tiro desportivo em âmbito nacional, que tenha sido reconhecida
nos termos da portaria interministerial MESP/MJSP nº 30, de 4 de abril de 2025;
XXXVI - competição oficial: campeonato, torneio, copa ou partida presencial
sob as regras de tiro desportivo, estabelecido em calendário anual de competições e
organizado por Confederação ou Liga Nacional.
CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO, REVALIDAÇÃO, APOSTILAMENTO E CANCELAMENTO DE
REGISTRO DE COLECIONAMENTO, TIRO DESPORTIVO E CAÇA EXCEPCIONAL
Seção I
Disposições gerais
Art. 3º A finalidade do colecionamento, as definições de colecionador e
coleção, e a classificação de armas de fogo de valor histórico estão previstas nos
regulamentos a seguir:
I - Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019; e
II - Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023.
Subseção I
Do colecionamento
Art. 4º A prática da atividade de colecionamento de armas de fogo será
permitida aos maiores de vinte e cinco anos de idade e dependerá da concessão prévia de
CR, conforme exige o art. 41 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023.
Parágrafo único. A atividade de colecionamento poderá ser exercida, por
pessoa jurídica qualificada como museu, na forma prevista em ato conjunto do presidente
do Instituto Brasileiro de Museus - Ibram e do diretor-geral da Polícia Federal, e
dependerá da expedição prévia de CR, nos termos do disposto no art. 31, § 3º, do Decreto
nº 11.615, de 21 de julho de 2023.
Art. 5º As normas expedidas pelo Iphan serão aplicadas, no que couber, à
atividade de colecionamento.
Parágrafo único. Poderão fornecer declaração ou laudo que comprove as
características de que trata o art. 2º, caput, inciso XVI:
I - o Iphan;
II - os institutos de patrimônio histórico dos Estados e do Distrito Federal;
III - o Comando do Exército; e
IV - os museus públicos.
Art. 6º As armas de fogo de valor histórico ou obsoletas poderão ser objeto de
doação a museus das Forças Armadas ou de instituições policiais indicadas pelo Comando
do Exército, conforme o art. 66, §7º, do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023.
Art. 7º As armas reconhecidas como de valor histórico e que ainda não estejam
registradas deverão ter o registro autorizado pela Polícia Federal, no prazo de até noventa
dias a partir da data de seu reconhecimento, para inclusão em acervo de coleção.
§ 1º As armas de valor histórico estão definidas no art. 2º, inciso XIV, do
Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, e no art. 2º, inciso XVI, desta Instrução
Normativa.
§ 2º Os proprietários de armas apostiladas para tiro desportivo e caça
excepcional que desejarem alterar a destinação da arma para a atividade de
colecionamento terão até 31 de dezembro de 2025 para requerer a troca de acervo, desde
que observados os requisitos relacionados à nova categoria pretendida.
Art. 8º A exposição de arma objeto de acervo de coleção em eventos públicos,
para fins artísticos ou culturais, necessita de autorização prévia da unidade da Polícia
Federal responsável pela fiscalização do acervo.
Parágrafo único. No CR da pessoa física ou jurídica que requerer autorização
para exposição de arma deve constar o apostilamento da atividade "UTILIZAÇÃO -
DEMONSTRAÇÃO/EXPOSIÇÃO".
Art. 9º São vedadas as seguintes práticas com armamento objeto de
coleção:
I - realização de tiro, exceto para testes de reparo ou manutenção; e
II - alteração das características originais.
Parágrafo único. Os reparos ou as restaurações no armamento deverão ser
executados por armeiros credenciados pela Polícia Federal.
Subseção II
Do tiro desportivo
Art. 10. Atirador desportivo é a pessoa física registrada na Polícia Federal por
meio do CR, filiada à entidade de tiro desportivo, que pratique habitualmente o tiro como
modalidade de desporto de rendimento ou de desporto de formação, com emprego de
arma de fogo ou de ar comprimido, conforme art. 2º, inciso XVII, do Decreto nº 11.615,
de 21 de julho de 2023.
Art. 11. A prática de tiro desportivo com emprego de arma de fogo, como
modalidade de desporto de rendimento ou de desporto de formação, nos termos do
disposto na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e na Lei nº 14.597, de 14 de junho de
2023, ocorrerá exclusivamente em entidades de tiro desportivo e será permitida aos
maiores de dezoito anos de idade, por meio da concessão do CR, conforme o art. 34 do
Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023.
§ 1º Poderá ser concedido CR para prática de tiro desportivo,
extraordinariamente, aos maiores de quatorze anos e menores de dezoito anos de idade,
nos termos do art. 34, § 1º, incisos I, II e III do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de
2023.
§ 2º É proibida a prática de tiro recreativo com armas de fogo, em entidades
de tiro desportivo, por pessoas não registradas como atiradores por meio de CR concedido
pela Polícia Federal, conforme art. 34, § 6º, do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de
2023.
Art. 12. As entidades de tiro desportivo que ofereçam a prática da modalidade
airsoft ou paintball deverão requerer o correspondente apostilamento de atividade no CR,
junto ao Comando do Exército, conforme o art. 34, § 4º, do Decreto nº 11.615, de 21 de
julho de 2023.
Art. 13. A prática de tiro desportivo com arma de fogo por menores de vinte
e cinco anos ocorrerá conforme o art. 34, § 1º, do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de
2023, da seguinte forma:
I - por pessoas com idade entre quatorze e dezoito anos de idade, autorizados
judicialmente, após avaliação individual e comprovação da aptidão psicológica,
acompanhados de responsável legal e utilizando exclusivamente armas da entidade de tiro
desportivo ou do responsável legal; e
II - por pessoas maiores de dezoito anos e menores de vinte e cinco anos de
idade, com a utilização de arma de fogo de propriedade de entidade de tiro desportivo ou
de arma de fogo registrada e cedida por outro desportista, nos termos do art. 37, § 2º,
do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023.
§ 1º Os atiradores com idade entre quatorze e dezoito anos de idade devem estar
acompanhados do responsável ou de seu representante legal durante a prática de tiro.
§ 2º Os maiores de dezoito anos e menores de vinte e cinco anos de idade
deverão portar a autorização para utilização de arma de fogo de propriedade de entidade
de tiro desportivo ou de arma de fogo registrada e cedida por outro desportista, nos
termos do art. 37, § 2º, do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023.
Subseção III
Da caça excepcional
Art. 14. Os caçadores excepcionais constituem um grupo específico, definido
pela necessidade de acesso a armas de fogo para o controle de fauna invasora, conforme
as condições fixadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - Ibama.
Parágrafo único. A aquisição de armas de fogo pelos caçadores excepcionais
dependerá da concessão prévia de CR pela Polícia Federal.
Seção II
Dos processos de controle
Subseção I
Do registro
Art. 15. É obrigatório o registro de pessoas físicas ou jurídicas no Sinarm-CAC
junto à Polícia Federal para o exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo
e caça excepcional.
Parágrafo único. Fica dispensada a concessão de CR para a prática de tiro
desportivo com airsoft ou paintball aos maiores de quatorze anos de idade, de acordo com
o disposto no art. 34, § 3º, do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023.
Art. 16. Ficam vedadas, conforme o art. 32 do Decreto nº 11.615, de 21 de
julho de 2023:
I - a concessão de CR aos menores de vinte e cinco anos de idade para as
atividades de colecionamento e de caça excepcional; e
II - a prática de tiro desportivo para menores de quatorze anos de idade.
Art. 17. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo
e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de
sua última revalidação.
Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à
vigência do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, incidirá o prazo de validade
estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto.
Art. 18. A concessão de registro para as atividades de colecionamento, tiro
desportivo e caça excepcional será processada de forma descentralizada, nas unidades da
Polícia Federal responsáveis pela circunscrição do domicílio do requerente.
§ 1º O requerimento para a concessão de CR será feito por meio do Sinarm-
CAC.
§ 2º Para a concessão de registro deverão ser apresentados os seguintes
documentos:
I - para colecionador:
a) documento de identificação pessoal;
b) comprovação de idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo
criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual ou
Distrital, Militar e Eleitoral, referentes aos locais de domicílio dos últimos cinco anos;
c) comprovante de ocupação lícita;
d) comprovantes de residência fixa referentes aos locais de domicílio dos
últimos cinco anos;
e) comprovante de segundo endereço de guarda do acervo, se for o caso;
f) Declaração de Segurança do Acervo - DSA, no sentido de que a sua
residência possui cofre ou lugar seguro, com tranca, para armazenamento das armas de
fogo desmuniciadas de que seja proprietário, e de que adotará as medidas necessárias
para impedir que menor de dezoito anos de idade ou pessoa civilmente incapaz se
apodere de arma de fogo sob sua posse ou de sua propriedade;
g) laudo de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, fornecido
por psicólogo credenciado pela Polícia Federal;
h) comprovante de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo,
expedido por instrutor de armamento credenciado na Polícia Federal; e
i) pagamento da taxa correspondente;
§ 1º Os colecionadores pessoas jurídicas, devem, ainda, apresentar a
documentação previstas nas alíneas a, b, c, e d referentes a seus sócios.
II - para atirador desportivo maior de dezoito anos:
a) os mesmos documentos previstos para colecionador, nos termos do art. 18,
§ 2º, inciso I, alíneas "a" a "i";
b) comprovante de filiação à entidade de tiro; e
c) declaração comprometendo-se a comprovar, no mínimo, oito treinamentos
ou competições em clube de tiro, em eventos distintos, a cada doze meses por arma
representativa de cada um dos tipos de arma de que tratam o art. 11, caput, incisos I, II
e III, e o art. 12, caput, incisos III, IV e V, do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de
2023;
III - para atirador desportivo menor de dezoito anos:
a) documento de identificação pessoal;
b) comprovante de filiação à entidade de tiro;
c) declaração do responsável legal comprometendo-se a comprovar, no
mínimo, oito treinamentos ou competições em clube de tiro, em eventos distintos, a cada
doze meses;por arma representativa de cada um dos tipos de arma de que tratam o art.
11, caput, incisos I, II e III, e o art. 12, caput, incisos III, IV e V, do Decreto nº 11.615, de
21 de julho de 2023;
d) autorização judicial, acompanhadas da avaliação individual e comprovação
da aptidão psicológica apresentadas em juízo, conforme o art. 34, § 1º, inciso I, do
Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023; e
e) pagamento da taxa correspondente;
IV - para caçador excepcional:
a) os mesmos documentos previstos para colecionador, nos termos do art. 18,
§ 2º, inciso I, alíneas "a" a "i";
b) comprovante de filiação à entidade de caça excepcional; e
c) documento comprobatório da necessidade de abate de fauna invasora,
expedido pelo Ibama, que indique o previsto no art. 39, inciso I, do Decreto nº 11.615, de
21 de julho de 2023.
§ 3º As pessoas previstas no art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro
de 2003, ficam dispensadas da apresentação dos documentos previstos no § 2º, inciso I,
alíneas "b", "c", "d", "g" e "h", devendo apresentar o comprovante de residência atual.
§ 4º A validade do laudo de avaliação psicológica será de, no máximo, um ano,
a contar da data de emissão do laudo.
§ 5º Os menores de vinte e cinco anos de idade estão dispensados da
apresentação da DSA para emissão do CR de atirador desportivo, por estarem impedidos
de adquirir armas de fogo e munições, nos termos do art. 15, inciso I, do Decreto nº
11.615, de 21 de julho de 2023.
Art. 19. O titular do CR fica obrigado a solicitar o apostilamento de qualquer
alteração em seus dados cadastrais no prazo de quinze dias, contados da alteração, sob
pena de suspensão do registro, nos termos do art. 20 do Decreto nº 11.615, de 21 de
julho de 2023.
Parágrafo único. A solicitação da confirmação anual dos dados cadastrais do
titular de CR de que trata o art. 20, parágrafo único, do Decreto nº 11.615, de 21 de julho
de 2023, ocorrerá por meio do Sinarm-CAC.
Art. 20. O registro de entidades de tiro, caça excepcional e museus para as
atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional deve ser feito junto ao
Comando do Exército.
Art. 21. A suspensão do registro é a medida administrativa preventiva que
interrompe temporariamente, a qualquer tempo, a autorização para o exercício das
atividades reguladas por esta Instrução Normativa, aplicada na hipótese de ser identificada
atividade realizada em desconformidade com o registro concedido à pessoa física ou
jurídica.
§ 1º A suspensão não configura sanção administrativa e permanecerá vigente
pelo tempo e na extensão necessários até que seja removida a causa que justificou sua
aplicação.
§ 2º Cessada a causa da suspensão, o ato será revogado pela autoridade
competente.
Subseção II
Da revalidação do registro
Art. 22. A revalidação de registro é o processo de renovação de sua validade,
mediante manifestação do colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, via
requerimento efetuado por meio do Sinarm-CAC.
§ 1º A revalidação do registro deverá ser requerida até trinta dias antes da
data de término da sua validade.
§ 2º A documentação para revalidação do registro é a prevista no art. 18, § 2º,
desta norma.
§ 3º É condição, ainda, para a revalidação do registro:
I - que os CRAF das armas do acervo do requerente estejam válidos;
II - no caso de atirador desportivo, que sejam comprovados, no mínimo, oito
treinamentos ou competições em clube de tiro, por arma representativa de cada um dos
tipos de arma, em eventos distintos, a cada doze meses; e
III - no caso do caçador excepcional, que seja comprovado, no mínimo, ter
obtido autorização do Ibama para a participação em atividade de caça excepcional por
dezoito meses, no período de validade do registro.
§ 4º O interessado de que trata o § 3, inciso II, deve anexar ao processo o
comprovante de participação em treinamentos ou competições relativo aos três anos de
vigência do registro, observado o previsto no § 9º.
§ 5º Não será autorizada a revalidação do CR:
I - para atirador desportivo que não comprovar ter realizado, no mínimo, oito
treinamentos ou competições em clube de tiro, por arma representativa de cada um dos
tipos de arma, em eventos distintos, a cada doze meses; e
II - para caçador excepcional que não comprovar, no mínimo, ter obtido
autorização do Ibama para a participação em atividade de caça excepcional por dezoito
meses, no período de validade do registro.
§ 6º Excepcionalmente, por motivo de força maior devidamente justificado e
comprovado, poderá ser autorizada a revalidação de CR sem a observância dos critérios
estabelecidos no § 3º, incisos II e III.
§ 7º A numeração original do registro será mantida no novo documento.
§ 8º A comprovação de habitualidade de que trata o § 3º, inciso II, para os
atiradores desportivos já registrados, será exigida a contar de doze meses da data de
publicação da Portaria nº 166 - COLOG/C Ex, de 22 de dezembro de 2023.