INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 151, DE 26 DE JUNHO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 151, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a alteração de dispositivos afetos às
seguintes Instruções Normativas nº 138/2023, que
trata sobre procedimentos operacionais e
administrativos para a concessão, aplicação,
acompanhamento e prestação de contas do Crédito de
Instalação nas modalidades produtivas Apoio,
Fomento, Fomento Mulher, Fomento Jovem e
Semiárido, instituídas nos incisos I, II, III, IV e V do Art.
2º do Decreto nº 11.586/2023; nº 139/2023, que trata
sobre os procedimentos operacionais e administrativos
para a concessão, acompanhamento e fiscalização das
modalidades de Crédito Habitacional e Reforma
Habitacional, regulamentados pelo Decreto nº
11.586/2023 e nº 141/2023, que trata sobre
procedimentos operacionais e administrativos para a
concessão, aplicação, acompanhamento e prestação
de contas do Crédito de Instalação nas modalidades
ambientais Florestal, Recuperação Ambiental e Cacau,
instituídas nos incisos VI, VII e VIII do Art. 2º do Decreto
nº 11.586/2023.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura Regimental do
INCRA, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º
12.171, de 9 de setembro de 2024, combinado com art. 143 do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União, Seção 1, Edição n.º 251, de 31 de dezembro de 2024, e considerando o que
consta no Processo Administrativo n.º 54000.073606/2023-98;
Considerando atender às recomendações da Auditoria Interna do INCRA, contidas
no Relatório de Auditoria nº 1/2024, constantes no processo administrativo nº
54000.010870/2024-00;
Considerando a importância de aprimorar os textos normativos para viabilizar a
parceria com as cooperativas, que desempenham papel fundamental para o desenvolvimento
sustentável dos assentamentos de reforma agrária, especialmente na promoção da inclusão
produtiva e no fortalecimento da agricultura familiar como um todo;
Considerando a Nota Técnica n° 1265/2025/DQT/DQ (SEI nº 23974793), nos autos
do processo administrativo nº 54000.047430/2025-81, cujas justificativas viabilizam o acesso
das famílias dos territórios quilombolas aos créditos instalação;
Considerando o Parecer SEI nº 1/2025-CGPT/DISAT/GABIN/ICMBio (SEI nº
24515989, nos autos do processo administrativo nº 02070.012246/2025-92, que busca
viabilizar condições mais propícias à ampliação do acesso de povos e comunidades tradicionais
ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, tendo em vista a potencialidade do Crédito
Instalação, em diferentes modalidades, e do Crédito Habitacional e Reforma Habitacional,
poderem operar como mecanismos indutores do desenvolvimento socioambiental em
unidades
de conservação federais
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.073606/2023-98; resolve:
Art. 1º Alterar a redação do artigo 2º, inciso XIV, da Instrução Normativa nº 138, de
07 de dezembro de 2023, e renumerar os demais incisos, que passa a vigorar conforme
segue:
Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:
(...)
XIV - RELATÓRIO TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO (RTID): Relatório de
caracterização espacial, econômica, ambiental e sócio-cultural da terra ocupada pelas
comunidades remanescentes de quilombos, devidamente fundamentado em elementos
objetivos, abordando informações cartográficas, fundiárias, agronômicas, ecológicas,
geográficas, sócio-econômicas, históricas, etnográficas e antropológicas.
(...)
Art. 2º Incluir o §2º e §3º do art. 13 da Instrução Normativa nº 138, de 07 de
dezembro de 2023, que passam a vigorar conforme segue:
Art. 13 Para fazer jus às modalidades previstas nesta Instrução Normativa os
beneficiários deverão, cumulativamente:
§ 2º No caso de unidade familiar em territórios quilombolas, rurais ou urbanos,
para acesso à modalidade apoio inicial exigir-se-á a certificação de autodefinição da
comunidade remanescente de quilombo emitida pela Fundação Cultural Palmares e processo
de regularização fundiária instaurado no Incra e, no caso das demais modalidades produtivas,
exigir-se-á também o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID publicado.
§ 3º No caso das Unidades de Conservação de Uso Sustentável, para acesso à
modalidade Apoio inicial, Fomento, Fomento Mulher, Fomento Jovem e Semiárido, deve-se ter
o Decreto de criação da área protegida.
(...)
Art. 3º Alterar a a redação do art. 23, inciso III, da Instrução Normativa nº 138, de
07 de dezembro de 2023, que passa a vigorar conforme segue:
Art. 23 Consideram-se entidades parceiras, para os fins desta Instrução Normativa,
entidades que celebrarem Acordo do Cooperação ou Acordo de Adesão com o Incra, para os
fins de fornecimento de profissional habilitado, na forma do art. 5º do Decreto 11.586, de
2023, quais sejam:
(...)
III - Organização da sociedade civil, tais como institutos, associações, cooperativas
previstas na Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 e demais entidades civis de natureza
privada, sem fins lucrativos, devidamente constituídas e regularmente inscritas no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Parágrafo único. A comprovação de que a entidade representa as famílias
beneficiárias da reforma agrária para a execução do crédito instalação se dará por meio da Ata
da reunião de beneficiários indicando a escolha da entidade, conforme disciplina o Art. 17, II.
Art. 4º Alterar a redação do artigo 2º, inciso VI, da Instrução Normativa nº 139, de
08 de dezembro de 2023, e renumerar os demais incisos, que passa a vigorar conforme
segue:
Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:
(...)
VI - Comitê Nacional de Monitoramento e Avaliação do Crédito Habitação:
Coordenado pelo INCRA Sede com atribuição de monitorar, auditar e acompanhar a política de
habitação rural, garantindo padrões de qualidade, transparência na aplicação de recursos e
controle social. Sua atuação deve promover a governança participativa mediante articulação
com órgãos governamentais, entidades da sociedade civil e famílias beneficiária, em estrita
conformidade com as diretrizes da Reforma Agrária.
(...)
Art. 5º Incluir o §2º e o §3º no Artigo 10, da Instrução Normativa nº 139, de 08 de
dezembro de 2023, que passam a vigorar conforme segue:
Art. 10 Para fazer jus às modalidades previstas nesta Instrução Normativa os
beneficiários deverão, cumulativamente:
(...)
§ 2º As famílias em territórios quilombolas, rurais ou urbanos, para acesso às
modalidades de Crédito Habitacional e Reforma Habitacional, devem cumprir o inciso IV.
(...)
§ 3º No caso das Unidades de Conservação de Uso Sustentável, para acesso à
modalidade habitacional e reforma habitacional, deve-se ter o Decreto de criação da área
protegida.
Art. 6º Alterar a redação do art. 19, inciso III, da Instrução Normativa nº 139, de 08
de dezembro de 2023, que passa a vigorar conforme segue:
Art. 19 Consideram-se entidades parceiras, para os fins desta Instrução Normativa,
entidades que celebrarem Acordo do Cooperação ou Acordo de Adesão com o Incra, para os
fins de fornecimento de profissional habilitado, na forma do art. 5º do Decreto 11.586, de
2023, quais sejam:
(...)
III - Organização da sociedade civil, tais como institutos, associações, cooperativas
previstas na Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 e demais entidades civis de natureza
privada, sem fins lucrativos, devidamente constituídas e regularmente inscritas no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Parágrafo único. A comprovação de que a entidade representa as famílias
beneficiárias da reforma agrária para a execução do crédito instalação se dará por meio da Ata
da reunião de beneficiários indicando a escolha da entidade, conforme disciplina o Art. 17, II.
Art. 7º Alterar a redação do art. 39, da Instrução Normativa nº 139, de 08 de
dezembro de 2023, que passa a vigorar conforme segue:
Art. 39 - O Incra fiscalizará a aplicação do crédito, por amostragem, conforme os
seguintes critérios:
I - amostragem para até 100 unidades: liberação da 2ª parcela, mediante a
fiscalização de, no mínimo, 5 (cinco) unidades.
II - amostragem para mais de 100 unidades: liberação da 2ª parcela, mediante a
fiscalização de, no mínimo, 10% (dez por cento) do total de unidades contratadas.
III - fiscalização da conclusão da habitação - mediante a fiscalização de, no mínimo,
15% (quinze por cento) do total de unidades contratadas, incluindo a modalidade reforma
habitacional.
Art. 8º Alterar a redação do art. 2º, inciso XVI, da Instrução Normativa nº 141, de
14 de dezembro de 2023, e renumerar os demais incisos, da seguinte forma:
Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:
(...)
XVI - RELATÓRIO TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO (RTID): Relatório de
caracterização espacial, econômica, ambiental e sócio-cultural da terra ocupada pelas
comunidades remanescentes de quilombos, devidamente fundamentado em elementos
objetivos, abordando informações cartográficas, fundiárias, agronômicas, ecológicas,
geográficas, sócio-econômicas, históricas, etnográficas e antropológicas.
(...)
Art. 9º Incluir o § 2º e 3º no art. 15, da Instrução Normativa nº 141, de 14 de
dezembro de 2023, conforme segue:
Art. 15 Para fazer jus às modalidades previstas nesta Instrução Normativa os
beneficiários deverão, cumulativamente:
§ 2º No caso de unidade familiar em territórios quilombolas, exigir-se-á a
certificação de autodefinição da comunidade remanescente de quilombos emitida pela
Fundação Cultural Palmares, processo regularização fundiária instaurado no Incra e o Relatório
Técnico de Identificação e Delimitação - RTID publicado.
(...)
§ 3º No caso das Unidades de Conservação de Uso Sustentável, para acesso às
modalidades ambientais, florestal, recuperação ambiental e cacau, deve-se ter o Decreto de
Criação da área protegida.
Art. 10 Alterar a redação do art. 21, inciso III, da Instrução Normativa nº 141, de 14
de dezembro de 2023, que passa a vigorar conforme segue:
Art. 21 Consideram-se entidades parceiras, para os fins desta Instrução Normativa,
entidades que celebrarem Acordo do Cooperação ou Acordo de Adesão com o Incra, para os
fins de fornecimento de profissional habilitado, na forma do art. 5º do Decreto 11.586, de
2023, quais sejam:
(...)
III - Organização da sociedade civil, tais como institutos, associações, cooperativas
previstas na Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 e demais entidades civis de natureza
privada, sem fins lucrativos, devidamente constituídas e regularmente inscritas no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Parágrafo único. A comprovação de que a entidade representa as famílias
beneficiárias da reforma agrária para a execução do crédito instalação se dará por meio da Ata
da reunião de beneficiários indicando a escolha da entidade, conforme disciplina o Art. 17, II.
Art. 11 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI