DESPACHO SPC-ANP Nº 844, DE 27 DE JUNHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 126. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 30/06/2025

DESPACHO SPC-ANP Nº 844, DE 27 DE JUNHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei
nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 872, de 30 de março de 2022, e o
que consta do Processo ANP nº 48610.239458/2023-08, em razão da decisão proferida no
AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1016316-32.2025.4.01.0000, em trâmite no Tribunal
Regional Federal da 1ª Região, torna público o restabelecimento da:
Autorização ANP nº 804, publicada no D.O.U. em 12/11/2020, outorgada à
VOTOPETRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., CNPJ nº 23.378.585/0001-83 para o exercício da
atividade de produção de solventes.
BRUNNO LOBACK ATALLA

Empresas citadas