DESPACHO SDL-ANP Nº 845, DE 27 DE JUNHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 126. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 30/06/2025

DESPACHO SDL-ANP Nº 845, DE 27 DE JUNHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 938, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita
em seu art. 15, inciso II, alínea "e" e da Resolução ANP nº 960/2023, conforme o art. 19,
inciso II, pelo não atendimento do art. 17, inciso II c/c art. 7º, e o que consta do processo
nº 48600.200838/2025-25, torna pública a revogação da(s) autorização(ões) Autorização nº
176, de 9 de abril de 2010, Despacho do Superintendente de Abastecimento nº 577, de 9
de abril de 2010 e da Autorização nº 175, de 9 de abril de 2010, da sociedade DIPETROL
TRR DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 02.885.812/0001-97, para o exercício da
atividade de transportador-revendedor-retalhista (TRR).
BRUNO VALLE DE MOURA

Empresas citadas