DESPACHO SDL-ANP Nº 843, DE 27 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO SDL-ANP Nº 843, DE 27 DE JUNHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita
em seu art. 24, inciso II, alínea b, art. 25, inciso II e art. 9º, inciso I e o que consta do
processo nº 48610.224861/2024-13, torna pública a revogação da(s) seguintes
autorização(ões), da sociedade SAFRA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A., CNPJ nº
37.579.639/0001-83, para o exercício da atividade de distribuidor de combustíveis líquidos,
exceto combustíveis de aviação, bem como do cancelamento da participação da empresa
na autorização de operação abaixo identificada nos termos do art. 19, inciso I, alínea "b"
da Resolução ANP nº 960/2023:
CNPJ Autorização Publicação Observação
37.579.639/0001-83 AEA PJ Autorização SDL-ANP nº 100/2024 -
37.579.639/0001-83 AO em base compartilhada Autorização SDL-ANP nº 486/2023 Referente à participação da empresa
em base compartilhada
37.579.639/0002-64 AEA Filial Autorização SDL-ANP nº 101/2024 -
DIOGO VALERIO