DESPACHO SDL-ANP Nº 842, DE 27 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO SDL-ANP Nº 842, DE 27 DE JUNHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita
em seu art. 24, inciso II, alíneas, "b" e "d", e o que consta do processo nº
48610.224859/2024-36, torna pública a revogação da(s) seguinte(s) autorizações, da
sociedade PETROBRASIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 32.828.561/0001-70,
para o exercício da atividade de distribuidor de combustíveis líquidos, exceto combustíveis
de aviação, bem como do cancelamento da participação da empresa na autorização de
operação abaixo identificada nos termos do art. 19, inciso I, alínea "b" da Resolução ANP
nº 960/2023:
CNPJ Autorização Publicação Observação
32.828.561/0001-70 AEA PJ Autorização SDL-ANP nº
146/2024
-
32.828.561/0001-70 AO em base compartilhada Autorização SDL-ANP nº
486/2023
Referente à participação da empresa em
base compartilhada
DIOGO VALERIO