DESPACHO GM/MS Nº 40, DE 26 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO GM/MS Nº 40, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Processo nº 25000.089704/2022-68
Interessado: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E SAÚDE- ABRADES/SP - CNPJ nº 10.857.726/0001-07
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 301/2024-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS; na Nota Técnica nº 537/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS e na Nota Técnica nº 198/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela
Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Referencial nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelo Parecer nº 00683/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, e NEGO PROVIMENTO ao
recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
SECRETARIA EXECUTIVA DA ANS
COORDENADORIA DE RECURSOS E ASSESSORAMENTO DA DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 23 DE JUNHO DE 2025
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº
9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 624ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 23 de junho de 2025, julgou o seguinte processo
administrativo:
. .Processo ANS n.º .Nome da Operadora .Relator .Decisão
. .33910.000454/2025-33 .UNIMED NORTE PIONEIRO -
COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
.DIGES .Aprovado por unanimidade o conhecimento e não provimento do recurso interposto,
mantendo inalterado o resultado da operadora no Programa de Qualificação de Operadoras
- PQO, referente ao resultado obtido no ano de 2024 (ano base 2023).
. .33910.000268/2024-13 .NOSSA SAÚDE - OPERADORA PLANOS
PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
LTDA.
.DIGES .Aprovado por unanimidade o conhecimento e não provimento do recurso interposto,
mantendo inalterado o resultado da operadora no Programa de Qualificação de Operadoras
- PQO, referente ao resultado obtido no ano de 2024 (ano base 2023).
. .33910.000835/2025-12 .CAIXA DE ASSISTÊNCIA SISTEMA
SAÚDE INTEGRAL-SSI SAUDE
.DIGES .Aprovado por unanimidade o conhecimento e não provimento do recurso interposto,
mantendo inalterado o resultado da operadora no Programa de Qualificação de Operadoras
- PQO, referente ao resultado obtido no ano de 2024 (ano base 2023).
. .33910.000651/2025-52 .LEADER ASSISTÊNCIA MÉDICA E
HOSPITALAR LTDA.
.DIGES .Aprovado por unanimidade o conhecimento e não provimento do recurso interposto,
mantendo inalterado o resultado da operadora no Programa de Qualificação de Operadoras
- PQO, referente ao resultado obtido no ano de 2024 (ano base 2023).
. .33910.000373/2025-33 .SOCIEDADE PORTUGUESA DE
BENEFICÊNCIA
.DIGES .Aprovado por unanimidade o conhecimento e não provimento do recurso interposto,
mantendo inalterado o resultado da operadora no Programa de Qualificação de Operadoras
- PQO, referente ao resultado obtido no ano de 2024 (ano base 2023).
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
CARLA DE FIGUEIREDO SOARES
Diretora - Presidente
Interina