DESPACHO Nº 181/2025

DESPACHO Nº 181/2025
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de
7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada
no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.014304/2025-90,
invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 9582/2025/SEI-MCOM, resolve
homologar a devolução à União, a partir de 05 de junho de 2025, da frequência 1090
KHz (FISTEL n° 04030145060), outorgada à COMCEL- Comunicações Culturais e
Evangélicas Ltda., inscrita no CNPJ n.º 19.795.475/0001-40, para a execução do serviço
de radiodifusão sonora em onda média, no município de Manhuaçu, estado de Minas
Gerais.
NELSON ALVES PINTO NETO