DESPACHO Nº 1.960, DE 26 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO Nº 1.960, DE 26 DE JUNHO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO E A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhes foram delegadas por meio das Portarias
nº 6.826 e nº 6.827, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de
2021, na correspondência protocolada sob o nº 48500.020035/2025- 17 e o constante do
Processo nº 48500.903439/2024-65, decideM:
(i) considerar atendida, pela Tijoá Participações e Investimentos S.A. - CNPJ nº
14.522.198/0001-88, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização
da operação anuída pelo Despacho nº 228, de 29 de janeiro de 2025; e (ii) estabelecer que
o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 003/2014- MME-UHE TRÊS IRMÃOS
deverá ser assinado pela concessionária em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação
deste despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
SuperintendentedeFiscalizaçãoEconômica,FinanceiraedeMercado
THAÍS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta de Concessões, Permissões
e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica