DESPACHO Nº 1.922, DE 24 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO Nº 1.922, DE 24 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem
como o que consta do Processo nº 48500.905499/2012-89, decide:
conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela CPFL Transmissão S.A., cadastrada sob o CNPJ 92.715.812/0001-31 em
face do Despacho nº 3.209, de 2024, emitido pela Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, para que seja
reconhecido o direito da CPFL Transmissão S.A. ao recebimento dos valores retroativos
da RAP, atinentes ao período de 17.02.2009 a 16.11.2017, no que diz respeito aos
serviços de O&M prestados nas instalações transferidas, a título não oneroso, pela
antiga AES Uruguaiana, de que trata o item (ii) do requerimento administrativo
interposto pela empresa.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Autorizativa nº 16.067, de 09 de abril de 2025, constante no
Processo n° 48500.903537/2025-83, publicada no DOU nº 70, de 11 de abril de 2025, seção
1, página 98; onde se lê: "localizada no município de Juiz de Fora, no estado de Minas
Gerais" leia-se "localizada nos municípios de Juiz de Fora e Matias Barbosa no estado de
Minas Gerais". A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.