DESPACHO Nº 1.886, DE 23 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO Nº 1.886, DE 23 DE JUNHO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto nas Notas Técnicas nº 272/2024-SFF/ANEEL, de 27 de dezembro
de 2024 e nº 163/2025-SFF/ANEEL, de 09 de junho de 2025, bem como o que consta de
todo o teor do processo de fiscalização 48500.900709/2024-86, decide:
(i) Que a Santo Antonio Energia S.A., CNPJ nº 09.391.823/0001-60, faça o
recolhimento ao FNDCT no montante de R$ 154.705,10 (cento e cinquenta e quatro mil,
setecentos e cinco reais e dez centavos) e ao MME de R$ 1.427.286,30 (um milhão,
quatrocentos e vinte e sete mil, duzentos e oitenta e seis reais e trinta centavos), ambos
na posição de agosto de 2020, com atualização de 1% ao mês até o efetivo recolhimento;
ii) que à medida em que os projetos iniciados de P&D até a posição de agosto/2020 (que
foram deduzidos do saldo do passivo a devolver para a CDE) sejam efetivamente
encerrados, a Santo Antonio Energia apure eventuais diferenças entre o montante
declarado do projeto no âmbito da regulamentação do Despacho n° 904/2021 e o
efetivamente executado. Se for verificado valor de execução a menor que o provisionado,
a empresa deverá apurar o saldo a devolver à CDE, no prazo máximo de 30 dias após o
encerramento do projeto com a devida atualização pela SELIC desde 01/09/2020 até o
efetivo pagamento. Se for verificado valor de execução a maior que o provisionado, o saldo
maior deve ser considerado no âmbito da aplicação recursos de P&D/PEE do corrente (a
partir de setembro/2020); (iii) que a Concessionária encaminhe à SFF/ANEEL as memórias
de cálculo dos ajustes realizados, bem como dos comprovantes de ajustes (inclusive de
recolhimentos), em um prazo máximo de 60 dias após a publicação do Despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL