DECISÃO SUROD Nº 698, DE 26 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 698, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o início de Implantação de Passarela no Km
131+200 (Mandirituba) na BR-116/PR (Obra do TAC
multas), sob concessão à Autopista Planalto Sul S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50500.130265/2024-54,
decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Implantação de Passarela no
Km 131+200 (Mandirituba) na BR-116/PR (Obra do TAC multas), referente ao Anexo B das
obras do TAC (SEI nº 27046050) do Contrato do Edital de Concessão nº 06/2007 da
Autopista Planalto Sul S.A.
Art. 2º A obra em questão faz parte do TAC Multas do Contrato do Edital de
Concessão nº 06/2007, e possui previsão de conclusão até o 36º mês do TAC (julho de 2026).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA