DECISÃO SUROD Nº 684, DE 25 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 684, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o início de Implantação de 39 Radares
(controladores e redutores de velocidade) - BR-
116/SC/PR (Obra do TAC Multas), sob concessão à
Autopista Planalto Sul S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art.
32 da Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/022, e no art. 142 da Resolução ANTT
nº 6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50500.148553/2024-65,
decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Implantação de 39
Radares (controladores e redutores de velocidade) - BR-116/SC/PR (Obra do TAC
Multas), referente ao Anexo B das obras do TAC (SEI nº 27046050) do Contrato do
Edital de Concessão nº 06/2007 da Autopista Planalto Sul S.A.
Art. 2º A obra em questão faz parte do TAC Multas do Contrato do Edital de
Concessão nº 06/2007, e possui previsão de conclusão até o 18º mês do TAC (janeiro de 2025).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA