DECISÃO SUROD Nº 658, DE 18 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 658, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à regularização de rede de drenagem, às
margens da BR-153/GO, do km 508+630 ao km
509+100, município de Aparecida de Goiânia/GO, sob
concessão à Concessionária de Rodovias Centrais do
Brasil S.A. - CONCEBRA conforme contrato do edital
de concessão nº 004/2013, de interesse de Camil
Alimentos S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.027117/2025-94, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à regularização
de rede de drenagem, às margens da BR-153/GO, do km 508+630 ao km 509+100,
município de Aparecida de Goiânia/GO, sob concessão à Concessionária de Rodovias
Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA conforme contrato do edital de concessão nº 004/2013,
de interesse de Camil Alimentos S.A.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Camil Alimentos S.A. e a Concessionária de
Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA, e que deve disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime o interessado da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA