DECISÃO SUROD Nº 657, DE 18 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 657, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à implantação de 16 (dezesseis) placas de
sinalização vertical de advertência, na BR-262/MG, do
km 810+570 ao km 842+545, municípios de
Uberaba/MG e Conceição das Alagoas/MG, sob
concessão à Concessionária de Rodovias Centrais do
Brasil S.A. - CONCEBRA conforme contrato do edital de
concessão nº 004/2013, de interesse de Delta
Sucroenergia S.A. e Raízen Energia S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e com fundamento
no que consta do Processo nº 50505.026861/2025-71, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação de
16 (dezesseis) placas de sinalização vertical de advertência, na BR-262/MG, do km 810+570 ao
km 842+545, municípios de Uberaba/MG e Conceição das Alagoas/MG, sob concessão à
Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA conforme contrato do edital de
concessão nº 004/2013, de interesse de Delta Sucroenergia S.A. e Raízen Energia S.A.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Delta Sucroenergia S.A. e Raízen Energia S.A. e a
Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA, e que deve disciplinar as
obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime o interessado da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA