DECISÃO SUROD Nº 642, DE 16 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 642, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à regularização de acesso às margens da
Rodovia BR-116/PR, no km 115+900, município de
Curitiba/PR, sob concessão à Concessionária
Autopista Planalto Sul S.A. conforme contrato do
edital de concessão nº 006/2007, de interesse de
Auto Posto Zem LTDA.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.024511/2025-71, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à regularização
de acesso às margens da Rodovia BR-116/PR, no km 115+900, município de Curitiba/PR,
sob concessão à Concessionária Autopista Planalto Sul S.A. conforme contrato do edital de
concessão nº 006/2007, de interesse de Auto Posto Zem LTDA.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Auto Posto Zem LTDA. e a Concessionária
Autopista Planalto Sul S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades
recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime o interessado da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA