ATO Nº 7.100, DE 26 DE JUNHO DE 2025

ATO Nº 7.100, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Processo nº 53500.102241/2024-01. Prorroga, a partir de 12 de agosto de 2025,
o Direito de Exploração, no Brasil, do satélite IS-35e, detido pela INTELSAT LICENSE LLC,
empresa constituída sob as leis dos Estados Unidos da América, até 16 de agosto de 2032.
O representante legal da INTELSAT LICENSE LLC no Brasil, no que se refere ao satélite IS-
35e, será a INTELSAT BRASIL LTDA., CNPJ nº 03.804.764/0001-28, empresa constituída sob
as leis brasileiras, com sede e administração no País.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 25 DE JUNHO DE 2025
Nº 7.051 - Expedir autorização a TAILAH SANTOS SILVA, CPF nº ***.141.785-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 7.052 - Expedir autorização a INFORMACAO E SEGURANCA VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA,
CNPJ nº 50.065.090/0001-77, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 7.053 - Expedir autorização a MARCOS DUARTE GUIMARAES, CPF nº ***.225.965-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 7.054 - Expedir autorização a JEFERSON BRITO DE OLIVEIRA, CPF nº ***.784.585-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº7.055-ExpedirautorizaçãoaVINICIUSDIMITRICARNEIROOLIVEIRA,CPFnº***.000.135-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente