ATO Nº 6.971, DE 23 DE JUNHO DE 2025

ATO Nº 6.971, DE 23 DE JUNHO DE 2025
Processo nº 53500.045091/2024-13. declara extinto, por renúncia, a partir de
11 de fevereiro de 2025, o Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro IS-905,
ocupando a posição orbital 24,5°O, e subfaixas de radiofrequências associadas, conferido à
INTELSAT LICENSE LLC por meio do Ato nº 15.962, de 14 de novembro de 2024, cujo
extrato foi publicado no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2024, tendo como
representante legal a empresa INTELSAT BRASIL LTDA., CNPJ nº 03.804.764/0001-28, sem
prejuízo da apuração de eventuais infrações cometidas pela Empresa ou a cobrança de
valores devidos.
A renúncia não desonera a Empresa de suas obrigações com terceiros, inclusive
as firmadas com a Anatel.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho