ATO Nº 6.759, DE 16 DE JUNHO DE 2025

ATO Nº 6.759, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Processo nº 53500.019742/2025-09. declara extinta, por renúncia, a partir
de 17 de março de 2025, a autorização de uso das radiofrequências associadas ao
Serviço de Comunicação Multimídia - SCM outorgada à ONNET TELECOMUNICAÇÕES
LTDA., CNPJ nº 03.127.257/0001-05, nas faixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz
a 2.620 MHz, relativas ao lote tipo C, itens H-3148103 e I-3148103, que foram objeto
da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, por meio do Ato nº 2.466, de 21 de
julho de 2016, publicado no Diário Oficial da União em 26 de julho de 2016,
consubstanciada no Termo de Autorização nº 66/2016, publicado no Diário Oficial da
União de 27 de julho de 2016, sem prejuízo da apuração de eventuais infrações
cometidas pela Empresa ou a cobrança de valores devidos.
A renúncia não desonera a empresa ONNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº
03.127.257/0001-05, de suas obrigações com terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho