ACÓRDÃO Nº 28, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 Processo Ético-Disciplinar nº 84/24 EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO ÉTICO NA INFORMAÇÃO A FAMÍLIA DO PACIENTE ACERCA DO TRATAMENTO E DAS CONDIÇÕES CLÍNICAS DO PACIENTE. DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. NÃO ATENDIMENTO DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DO CREFITO. INFRAÇÕES CONFIGURADAS. PENA DE REPREENSÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGUALRIZAÇÃO CADASTRAL, SOB PENA DE MULTA DE 2 (DUAS) ANUIDADES. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional terapeuta ocupacional I.T.S. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela penalidade repreensão da profissional e concessão do prazo de 15 (quinze) dias corridos para atualização cadastral da Declaração de Regularidade de Funcionamento e, em caso de descumprimento, multa de 2 (duas) anuidades, visto infração ao art. 3º, § 1º, § 2º, art. 10, inciso VI, art. 14, inciso V da Resolução COFFITO nº 425/2013, e o artigo 1, inciso I, da Lei nº 6.316/75. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Patricia Rodrigues Rocha". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite e Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos. São Paulo, 20 de fevereiro de 2025 PATRICIA RODRIGUES ROCHA Conselheiro Relator
ACÓRDÃO Nº 28, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 284. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 30/06/2025