ACÓRDÃO Nº 27, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 Processo Ético-Disciplinar nº 128/24 EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR CONCORRÊNCIA COM O EXERCÍCIO ILEGAL DA TERAPIA OCUPACIONAL. ESTAGIÁRIOS. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA. INFRAÇÕES CARACTERIZADAS. PENA DE REPREENSÃO. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional terapeuta ocupacional M.E.K., C.A.S., F.M. e N.K.S. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela pena de repreensão para todas as profissionais representadas, por infração ao artigo 41, inciso VI, da Resolução COFFITO nº 425/2013 e ao artigo 16, inciso I, da Lei nº 6.316/75. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Patricia Rodrigues Rocha". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite e Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos. São Paulo, 20 de fevereiro de 2025 PATRICIA RODRIGUES ROCHA Conselheiro Relator
ACÓRDÃO Nº 27, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 284. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 30/06/2025