ACÓRDÃO Nº 26, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 Processo Ético-Disciplinar nº 92/24 EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR FALTA DE CUIDADO EM ATENDIMENTO A MENOR. FALTA DE ZELO E DECORO NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONCORRÊNCIA PARA O EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. ASSINATURA DE TRABALHO NÃO EXECUTADO. INFRAÇÕES CONFIGURADAS. REPREENSÃO E MULTA EQUIVALENTE A DUAS ANUIDADES. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional terapeuta ocupacional H.L. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela penalidade de repreensão e multa no valor de 2 (duas) anuidades, visto infração ao art. 9º, inciso II, art. 25, incisos I e VIII da Resolução COFFITO 425/2013. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Patricia Rodrigues Rocha". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite e Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos. São Paulo, 20 de fevereiro de 2025 PATRICIA RODRIGUES ROCHA Conselheiro Relator
ACÓRDÃO Nº 26, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 284. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 30/06/2025