ACÓRDÃO Nº 176, DE 27 DE JUNHO DE 2025

ACÓRDÃO Nº 176, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Processo nº 53500.076342/2024-10
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos do Voto nº 34/2025/PR (SEI nº 13583201), integrante deste acórdão:
a) publicar Resolução Interna que "Aprova o Plano de Ação para combate à
concorrência desleal e para a regularização da prestação do serviço de banda larga fixa",
nos termos da Minuta de Resolução Interna SEI nº 13849224;
b) suspender, cautelarmente, a regra disposta no art. 13 do Regulamento
Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020,
para efeitos exclusivos de prestação do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM;
c) que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias:
c.1) as prestadoras de SCM que atuam conforme a regra de dispensa de
outorga disposta no art. 13 do RGO realizem os procedimentos previstos no mencionado
Regulamento para obtenção de regular autorização para explorar serviços de interesse
coletivo;
c.2) as prestadoras de SCM regularizem as informações de acesso às suas
redes, nos termos do Regulamento de Coleta e Transferência de Dados Setoriais para a
Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pela Resolução Anatel nº 774, de 19 de
fevereiro de 2025, a ser realizado por meio do sistema Coleta de Dados Anatel;
c.3) as prestadoras de SCM regularizem a informação sobre o cadastramento,
no Banco de Dados Técnicos e Administrativos - BDTA, dos dados das estações destinadas
à exploração de serviços de telecomunicações, passíveis ou não de licenciamento, nos
termos do art. 5º do Regulamento Geral de Licenciamento, aprovado pela Resolução nº
719, de 10 de fevereiro de 2020; e,
c.4) os principais provedores de meios de acesso e de infraestrutura (como
detentores de backbone, backhaul, redes neutras e demais redes de transporte e acesso)
apresentem à Anatel a relação completa de empresas de SCM contratantes dos seus serviços,
acompanhada do número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ de cada uma;
d) extinguir o cadastro das prestadoras de SCM que, na data desta decisão,
atuam conforme a regra de dispensa de outorga disposta no art. 13 do RGO e que não
tiverem obtido autorização para explorar serviços de interesse coletivo no prazo
estabelecido no item "c"; e,
e) expedir notificação às prestadoras e demais empresas que fornecem meios
para a exploração do SCM, incluindo, entre outros, serviços de interconexão, para que
interrompam o fornecimento a empresas que não comprovarem autorização para
exploração do referido serviço.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho