RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.022, DE 23 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.022, DE 23 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a concessão da portabilidade especial
aos beneficiários da operadora UNIVIDA USA
OPERADORA EM SAUDE S/A.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso
das atribuições que lhe confere o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução
Regimental (RR) nº 21, de 26 de janeiro de 2022, e na forma do disposto no art. 12, da
Resolução Normativa (RN) nº 438, de 2018, considerando as anormalidades administrativas
e assistenciais graves constantes do processo administrativo nº 33910.032184/2024-49,
adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretora-Presidente Interina, determino
a sua publicação:
Art. 1º Fica concedido o prazo de até 60 (sessenta) dias para que os beneficiários
da operadora UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A, CNPJ nº 34.608.096/0001-97 e
registro ANS nº 42.213-4, exerçam a portabilidade especial de carências para plano de saúde
da escolha desses beneficiários, observadas as seguintes especificidades:
I - a portabilidade especial de carências pode ser exercida por todos os
beneficiários da operadora, independentemente do tipo de contratação e da data de
assinatura dos contratos;
II - a portabilidade especial de carências pode ser exercida pelos beneficiários
cujo vínculo tenha sido extinto em até 60 (sessenta) dias antes da data inicial do prazo para
a portabilidade especial de carências estabelecido por esta RO, não se aplicando o requisito
do vínculo ativo para o exercício do direito;
III - o beneficiário que esteja cumprindo carência ou cobertura parcial temporária
na operadora UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A pode exercer a portabilidade
especial de carências sujeitando-se ao cumprimento dos respectivos períodos remanescentes
no plano de destino descontados do tempo em que permaneceu no plano de origem;
IV - o beneficiário que esteja pagando agravo e que tenha menos de 24 (vinte e
quatro) meses de contrato no plano de origem pode exercer a portabilidade especial de
carências, podendo optar pelo cumprimento de cobertura parcial temporária referente ao
tempo remanescente para completar o referido período de 24 (vinte e quatro) meses ou
pelo pagamento de agravo, caso seja ofertado, a ser negociado com a operadora do plano de
destino;
V - o beneficiário que tenha 24 (vinte e quatro) meses ou mais de contrato no
plano de origem pode exercer a portabilidade especial de carências tratada neste artigo sem
o cumprimento de cobertura parcial temporária e sem o pagamento de agravo.
§ 1º Não se aplicam à portabilidade especial de carências tratada neste artigo os
requisitos de prazo de permanência e de compatibilidade por faixa de preço, previstos,
respectivamente, nos incisos III e V do caput do art. 3º da RN nº 438, de 2018.
§ 2º O beneficiário que esteja vinculado ao plano de origem há menos de 300
(trezentos) dias pode exercer a portabilidade de carências tratada neste artigo, sujeitando-
se, quando cabíveis, aos períodos de carências do plano de destino descontados do tempo
em que permaneceu no plano de origem, ressalvados os casos previstos no § 8º do art. 3º da
RN nº 438, de 2018.
§ 3º A comprovação da adimplência do beneficiário perante a operadora do
plano de origem dar-se-á mediante a apresentação de cópias dos comprovantes de
pagamento de pelo menos 3 (três) boletos vencidos, referentes ao período dos últimos 6
(seis) meses.
§ 4º O beneficiário da UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A exercerá a
portabilidade especial de carências observando-se o seguinte:
I - poderá escolher plano, diretamente na operadora de destino ou
administradora de benefícios responsável pelo plano de destino, em qualquer faixa de preço,
não se aplicando o requisito previsto no inciso V do art. 3º da RN nº 438, de 2018;
II - poderá escolher plano de destino com cobertura (segmentação) não prevista
no plano de origem, podendo ser exigido o cumprimento de carência para as coberturas não
previstas;
III - deverá apresentar documentos para fins de comprovação do atendimento
aos requisitos disciplinados nesta RO;
IV - quando o plano de destino for de contratação coletiva, apresentar
comprovação de vínculo com a pessoa jurídica contratante do plano, nos termos dos arts. 5º
e 15º da RN nº 557, de 2022, ou comprovação referente ao empresário individual, nos
termos do mesmo normativo.
§ 5º A operadora de destino deverá:
I - aceitar, após análise que deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias, ou
imediatamente após pagamento da primeira mensalidade, o consumidor que atender aos
requisitos disciplinados nesta RO, não se aplicando o disposto nos arts. 18 e 19 da RN nº 438,
de 2018;
II - divulgar, em seus postos de venda, a listagem dos planos disponíveis para
contratação, com os respectivos preços máximos dos produtos;
III - no caso de o beneficiário da UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A estar
internado, a solicitação de portabilidade especial de carências poderá ser requerida por seu
representante legal.
Art. 2º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.
CARLA DE FIGUEIREDO SOARES
Diretora-Presidente
Interina
VIII - propor e organizar, em conjunto com as áreas específicas da ANS, as
informações assistenciais, compreendendo dados assistenciais, epidemiológicos,
demográficos, estruturais, operacionais, atuariais e econômico-financeiros dos produtos
oferecidos e mantidos pelas operadoras de planos de saúde para fins de cumprimento dos
incisos VII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII;
IX - estudar, avaliar e monitorar o perfil assistencial e epidemiológico, da
organização e da produção de ações e de serviços de saúde pelas operadoras de planos de
saúde para fins de cumprimento dos incisos VII, VIII, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e
XVIII;
X - ....................................................................................................
XI - participar de comitês, comissões e grupos técnicos cujas atividades e
programas apresentem interface com a regulação assistencial, no âmbito da saúde
suplementar;
XII - propor, analisar e coordenar a elaboração de indicadores e a construção de
metodologia para a avaliação e monitoramento assistencial das operadoras de planos
privados de assistência à saúde, para fins de cumprimento dos incisos VII, VIII, IX, X, XI, , XIII,
XIV, XV, XVI, XVII e XVIII, em parceria com as demais áreas técnicas da ANS, em especial,
nos seguintes aspectos:
...............................................................................................................
§ 1º A Assessoria de Informações Assistenciais - ASSIA, a Gerência de Cobertura
Assistencial e Incorporação de Tecnologias em Saúde - GCITS e a Gerência de Direção
Técnica - GEDIT subordinam-se diretamente à Gerência-Geral de Regulação Assistencial -
GGRAS, cabendo a esta o planejamento, a coordenação, a orientação e o controle das suas
atividades.
§ 2º À ASSIA compete auxiliar a GGRAS, em especial, no exercício das
atribuições previstas nos incisos V, VII a XII, XIV a XVI e XVIII do caput deste artigo.
§ 3º Subordina-se à ASSIA a Coordenadoria de Monitoramento Assistencial -
COMOA, a quem compete auxiliar, em especial, no exercício das atribuições previstas nos
incisos V, VII a XII, e XIV a XVI e XVIII do caput deste artigo, além de coordenar os processos
de trabalho executados pelos servidores desta área, sem prejuízo da execução de outras
tarefas determinadas pela assessoria.
§ 4º À GCITS compete auxiliar a GGRAS, em especial, no exercício das
atribuições previstas nos incisos V, XI e XVII a XXVI do caput deste artigo.
§ 5º ................................................................................................
I - Coordenadoria de Gestão de Tecnologias em Saúde - COGEST, a quem
compete auxiliar a GCITS, em especial, no exercício das atribuições previstas nos incisos V,
XI, XVII, XVIII, XX a XXIII, XXVI, XXXVII e XXXVIII, além de coordenar os processos de trabalho
executados pelos servidores desta área, sem prejuízo da execução de outras tarefas
determinadas pelo Gerente;
II - Coordenadoria de Mecanismos de Regulação e Coberturas Assistenciais -
COMEC, a quem compete auxiliar a GCITS, em especial, no exercício das atribuições
previstas nos incisos V, XI, XVIII, XXIV a XXVI e XXXVII, além de coordenar os processos de
trabalho executados pelos servidores desta área, sem prejuízo da execução de outras
tarefas determinadas pelo Gerente; e
III - Coordenadoria de Apoio à Gestão - CAGES, a quem compete auxiliar a
GCITS, em especial, no exercício das atribuições previstas nos incisos I, III a V e XXXVII do
caput deste artigo, além de coordenar os processos de trabalho executados pelos servidores
desta área, sem prejuízo da execução de outras tarefas determinadas pelo Gerente.
§ 6º À GEDIT compete auxiliar a GGRAS, em especial, no exercício das
atribuições previstas nos incisos XI, XIII e XXVII a XXXVI do caput deste artigo.
§ 7º .....................................................................................................
I - Coordenadoria de Direção Técnica - CODIT auxiliar a GEDIT, em especial, no
exercício das atribuições previstas nos incisos XI, XIII e XXVII ao XXXVI, além de coordenar
os processos de trabalho executados pelos servidores desta área, sem prejuízo da execução
de outras tarefas determinadas pelo Gerente; e
II - Coordenadoria de Plano de Recuperação Assistencial - COPRASS, a quem
compete auxiliar a GEDIT, em especial, no exercício das atribuições previstas nos incisos XI,
XIII e XXXIV ao XXXVI, além de coordenar os processos de trabalho executados pelos
servidores desta área, sem prejuízo da execução de outras tarefas determinadas pelo
Gerente.
"(NR)"
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 23 DE JUNHO DE 2025
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961,
de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 624ª Reunião de Diretoria Colegiada, realizada em 23 de junho de 2025, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos:
. .Processo ANS n.º .Nome da Operadora .Relator .Tipo de Infração .Valor da Multa (R$)
. .33910.005197/2021-01 .CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
. .33910.036492/2022-81 .HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. .DIOPE .Art. 78 da RN 124/06 .54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais)
. .33910.033234/2021-62 .UNIMED DE MANAUS COOP. DO TRABALHO MÉDICO LTDA .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. .33910.003836/2023-57 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE
JANEIRO
.DIOPE .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.017464/2023-46 .UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO .DIOPE .Art. 101 da RN 489/22 .72.000,00 (setenta e dois mil reais)
. .33910.034859/2022-22 .HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.040020/2022-23 .HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. .DIOPE .Art. 91 da RN 489/22 .30.000,00 (trinta mil reais)
. .33910.039662/2022-80 .LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO À VIDA S.A .DIOPE .Art. 101 da RN 489/22 .63.360,00 (sessenta e três mil trezentos e
sessenta reais)
. .33910.013525/2023-04 .AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. .DIOPE .Art. 78 da RN 124/06 .66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
. .33910.024890/2021-74 .SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.012018/2021-83 .UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS
COOPERATIVAS MÉDICAS
.DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .63.360,00 (sessenta e três mil trezentos e
sessenta reais)
. .33910.014239/2023-58 .UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .DIOPE .Art. 101 da RN 489/22 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.025362/2019-18 .UNIMED DE SÃO ROQUE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .DIOPE .Art. 34 da RN 124/06 .15.000,00 (quinze mil reais)
. .33910.025230/2021-19 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE
JANEIRO
.DIDES .Art. 76-B da RN 124/06 .30.000,00 (trinta mil reais)
. .33910.016879/2021-31 .SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA .DIPRO .Art. 57 da RN 124/06 .27.000,00 (vinte e sete mil reais)
. .33910.035607/2021-30 .UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.033801/2021-81 .UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
.DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais)
. .33910.032230/2023-29 .HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. .DIPRO .Art. 101 da RN 489/22 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.026009/2021-70 .HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais)
. .33910.025819/2021-17 .UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS
COOP. MÉDICAS
.DIPRO . .Arquivamento
. .33910.025409/2024-19 .UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .DIPRO .Art. 101 da RN 489/22 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. .33910.016289/2022-99 .UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
. .33910.024443/2021-15 .HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
. .33910.023997/2022-86 .AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
. .33910.021644/2020-80 .UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
.DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .211.200,00 (duzentos e onze mil e duzentos
reais)
. .33910.015863/2022-91 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE
JANEIRO
.DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.019632/2020-95 .UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
.DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
. .33910.019146/2021-58 .UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
.DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais)
. .33910.019115/2022-88 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE
JANEIRO
.DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.014360/2023-80 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE
JANEIRO
.DIPRO .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.014137/2020-90 .UNIMED DE MANAUS COOP. DO TRABALHO MÉDICO LTDA .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. .33910.011369/2021-77 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE
JANEIRO
.DIPRO .Art. 78 da RN 124/06 .59.400,00 - (cinquenta e nove mil e
quatrocentos reais)
. .33910.005721/2024-88 .SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTENCIA MÉDICA LTDA .DIPRO .Art. 101 da RN 489/22 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. .33910.004361/2022-35 .SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.002909/2022-11 .CENTRAL NACIONAL UNIMED .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.002537/2023-03 .PLAMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA .DIPRO .Art. 101 da RN 489/22 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. .33910.002244/2023-18 .ASSOCIAÇÃO METROPOLITANA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE .DIPRO .Art. 101 da RN 489/22 .70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
. .33910.000411/2024-77 .SANTA RITA SISTEMA DE SAÚDE LTDA .DIPRO .Art. 101 da RN 489/22 .64.000,00 (sessenta e seis mil reais)
. .25780.000511/2017-79 .UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .DIPRO .Art. 67-E da RN 124/06 .45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
. .33910.039875/2022-10 .FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO
DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDONIA E RORAIMA
.DIPRO .Art. 101 da RN 489/22 .105.600,00 (cento e cindo mil e seiscentos
reais)
. .33910.039435/2022-54 .HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A .DIOPE .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.026051/2023-52 .AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA .DIOPE .Art. 101 da RN 489/22 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. .33910.034947/2022-24 .FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ .DIOPE .Art. 78 da RN 124/06 .48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
. .33910.026746/2021-72 .UNIMED DE MANAUS COOP. DO TRABALHO MÉDICO LTDA .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos
reais)
. .33910.028293/2023-81 .UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO .DIOPE .Art. 101 da RN 489/22 .80.000,00 (oitenta mil reais)
. .33910.013757/2023-54 .HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A .DIOPE .Art. 101 da RN 489/22 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.014555/2023-20 .NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A .DIOPE .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.013247/2023-87 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE
JANEIRO
.DIOPE .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.023014/2022-10 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE
JANEIRO
.DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.024895/2022-88 .RN METROPOLITAN LTDA .DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
. .33910.038758/2022-21 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE
JANEIRO
.DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.004465/2023-21 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE
JANEIRO
.DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.019216/2023-30 .HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A .DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .176.000,00 (cento e setenta e seis mil
reais)
. .33910.029581/2023-52 .UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
.DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.019587/2020-79 .UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
.DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos
reais)
. .33910.019151/2021-61 .CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL .DIDES .Art. 62 da RN 124/06 .55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais)
. .33910.028039/2021-11 .PREMIUM SAÚDE .DIDES .Art. 62-C da RN
124/06
.40.000,00 (quarenta mil reais)
. .33910.028046/2021-12 .UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
.DIDES .Art. 78 da RN 124/06 .66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
. .33910.024007/2023-16 .ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA .DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
. .33910.011896/2021-81 .ADPART M2 ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA .DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. .33910.033776/2021-35 .VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA .DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.039168/2022-15 .SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE .DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.015800/2023-16 .HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A .DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.006928/2023-99 .SAMOC S.A. - SOCIEDADE ASSISTENCIAL MÉDICA E ODONTO
CIRÚRGICA
.DIPRO .Art. 101 da RN 489/22 .96.000,00 (noventa e seis mil reais)
. .33910.004460/2022-17 .HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.035332/2021-34 .UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS-COOPERATIVA DE TRABALHO
MEDICO
.DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.039290/2021-19 .HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.024904/2022-31 .UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS .DIPRO .Art. 78 da RN 124/06 .60.000,00 (sessenta mil reais)
. .33910.024897/2021-96 .HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .70.400,00 (setenta mil e quatrocentos
reais)
. .33910.014994/2022-51 .SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA
LIMITADA
.DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.026606/2021-02 .UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS .DIGES .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.020996/2021-07 .ASSOCIAÇÃO PLANO DE SAÚDE SANTA CASA DE VALINHOS .DIGES .Art. 71 da RN 124/06 .12.000,00 (doze mil reais)
. .33910.029641/2022-56 .SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE .DIGES .Art. 77 da RN 124/06 .88.000 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.011643/2022-99 .HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A .DIGES .Art. 82 da RN 124/06 .80.000,00 (oitenta mil reais)
. .33910.038886/2022-74 .HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A .DIGES .Art. 78 da RN 124/06 .60.000,00 (sessenta mil reais)
. .33910.001735/2019-65 .GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA .DIGES . .Arquivamento
. .33910.018923/2021-47 .UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
.DIGES .Art. 77 da RN 124/06 .105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos
reais)
. .33910.014174/2021-89 .ODONTOPREV S/A .DIGES .Art. 78 da RN 124/06 .59.400,00 (cinquenta e nove mil e
quatrocentos reais)
. .33910.007715/2021-12 .SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE .DIGES .Art. 57 da RN 124/06 .49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos
reais)
. .33910.014788/2023-22 .UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO LTDA
.DIGES .Art. 77 da RN 124/06 .359.040,00 (trezentos e cinquenta e nove mil
e quarenta reais)
. .33910.033156/2023-68 .SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTENCIA MÉDICA LTDA .DIGES .Art. 101 da RN 489/22 .48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
. .33910.015999/2023-82 .SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTENCIA MÉDICA LTDA .DIGES .Art. 101 da RN 489/22 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. .33910.006383/2021-59 .UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
.DIGES .Art. 77 da RN 124/06 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. .33910.027929/2020-24 .UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
.DIGES .Art. 35 da RN 124/06 .20.000,00 (vinte mil reais)
. .33910.039108/2022-01 .UNIMED NATAL SOC. COOP. DE TRAB. MÉDICO .DIGES .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.018821/2023-93 .HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A .DIGES .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.002241/2023-84 .HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A .DIGES .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.010748/2022-21 .HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A .DIGES .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.015506/2021-42 .CLUBE DE SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA .DIGES .Art. 62 da RN 124/06 .55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais)
. .33910.032581/2021-78 .QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A .DIGES .Art. 78 da RN 124/06 .60.000,00 (sessenta mil reais)
. .33910.026015/2023-99 .FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO
MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDONIA E
RORAIMA
.DIGES . .Arquivamento
. .33910.039028/2022-47 .UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A .DIGES .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.003815/2023-31 .UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A .DIGES .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.007963/2023-25 .HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A .DIGES .Art. 91 da RN 489/22 .30.000,00 (trinta mil reais)
. .33910.021634/2018-20 .NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (incorporadora da
MEDIPLAN ASSISTENCIAL LTDA)
.DIGES .Art. 88 da RN 124/06 .55.440,00 (cinquenta e cinco mil
quatrocentos e quarenta reais)
. .33910.032708/2022-30 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE
JANEIRO
.DIGES .Art. 77 da RN 124/06 .176.000,00 (cento e setenta e seis mil
reais)
. .33910.027501/2022-43 .UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL .DIGES . .Arquivamento
. .33910.027674/2022-61 .SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTENCIA MÉDICA LTDA .DIGES .Art. 101 da RN 489/22 .43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos
reais)
. .33910.039144/2022-66 .HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A .DIGES .Art. 101 da RN 489/22 .176.000,00 (cento e setenta e seis mil
reais)
. .33910.024900/2022-52 .HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A .DIGES .Art. 62-F da RN
124/06
.24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
. .33910.025138/2022-21 .HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A .DIGES .Art. 71 da RN 124/06 .33.000,00 (trinta e três mil reais)
. .33910.021285/2022-22 .ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR CRUZ AZUL
SAÚDE
.DIGES .Art. 77 da RN 124/06 .47.520,00 (quarenta e sete mil e quinhentos
e vinte reais)
. .33910.008882/2021-81 .UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .DIGES .Art. 77 da RN 124/06 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
CARLA DE FIGUEIREDO SOARES
Diretora-Presidente
Interina
DECISÃO DE 23 DE JUNHO DE 2025
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de
28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 624ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 23/06/2025, julgou o seguinte processo administrativo:
. .Processo ANS n.º .Nome da Operadora .Relator .Decisão
. .33910.008411/2023-34 .UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
.DIFIS .Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma
manifestada na Nota Técnica nº 562/2025/GEIRS/DIDES/ANS,
mantendo a decisão da DIDES.
. .33910.008520/2023-51 .UNIMED ITAJUBA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .DIFIS .Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma
manifestada na Nota Técnica nº 408/2025/GEIRS/DIDES/ANS,
mantendo a decisão da DIDES.
. .33910.008090/2022-97 .UNIMED PATOS DE MINAS COOPERATIVA TRABALHO
MÉDICO LTDA
.DIFIS .Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma
manifestada na Nota Técnica nº 283/2025/GEIRS/DIDES/ANS,
mantendo a decisão da DIDES.
. .33910.041086/2022-31 .CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO .DIFIS .Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma
manifestada na Nota Técnica nº 270/2025/GEIRS/DIDES/ANS,
mantendo a decisão da DIDES.
. .33910.041481/2022-13 .UNIMED LITORAL SUL/RS .DIFIS .Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma
manifestada na Nota Técnica nº 288/2025/GEIRS/DIDES/ANS,
mantendo a decisão da DIDES.
. .33910.041482/2022-68 .UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .DIFIS .Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma
manifestada na Nota Técnica nº 289/2025/GEIRS/DIDES/ANS,
mantendo a decisão da DIDES.
. .33910.041410/2022-11 .UNIMED DE LINS - COOPERATIVA DE TRABALHOS
MÉDICOS
.DIFIS .Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, na forma
manifestada na Nota Técnica nº 73/2025/COARE/GEIRS/DIRAD-
DIDES/DIDES.
. .33910.030850/2022-42 .IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
PIRACICABA
.DIFIS .Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, na forma
manifestada na Nota Técnica nº 71/2025/COARE/GEIRS/DIRAD-
DIDES/DIDES.