RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.018, DE 23 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.018, DE 23 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a concessão da portabilidade especial
de carências aos beneficiários da ODONTOPLAN
PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução
Regimental (RR) nº 21, de 2022, e na forma do disposto no art. 12 da Resolução Normativa
(RN) nº 438, de 2018, considerando as anormalidades econômico-financeiras e
administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde
constantes no processo administrativo nº 33910.027210/2024-17, adotou a seguinte
Resolução Operacional (RO) e eu, Diretora-Presidente Interina, determino a sua
publicação:
Art. 1º Fica concedido o prazo de até 60 dias para que os beneficiários da
operadora ODONTOPLAN PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA, Registro ANS nº 42.323-8 e
CNPJ nº 45.505.515/0001-81, exerçam a portabilidade especial de carências para plano de
saúde da escolha desses beneficiários, observadas as seguintes especificidades:
I - a portabilidade especial de carências pode ser exercida por todos os
beneficiários da operadora, independente do tipo de contratação e da data de assinatura
dos contratos;
II - a portabilidade especial de carências pode ser exercida pelos beneficiários
cujo vínculo tenha sido extinto em até 60 dias antes da data inicial do prazo para a
portabilidade especial de carências estabelecido por esta RO, não se aplicando o requisito
do vínculo ativo para o exercício do direito;