RESOLUÇÃO CRD Nº 4, DE 9 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO CRD Nº 4, DE 9 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a sistemática de emissão de ordens de
pagamento ao Administrador do Fundo Rio Doce e
delega competência aos representantes ministeriais
para assinatura.
A PRESIDENTA DO COMITÊ DO RIO DOCE, no exercício da atribuição outorgada
pelo art. 26, III e X, do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025, e considerando o que
foi deliberado e aprovado na reunião extraordinária do CRD realizada em 9 de junho de
2025, resolve:
Art. 1º A assinatura de ordens de pagamento emitidas ao administrador do
Fundo Rio Doce, a que se referem o artigo 6º, IV, da Resolução CRD nº 1, de 9 de maio
de 2025, e o artigo 1º, IV e V, da Resolução CRD nº 3, de 5 de junho de 2025, somente
será realizada por agente dotado de poderes para tal, na forma do art. 2º desta
Resolução.
Art. 2º Fica delegado aos representantes, titulares ou suplentes, designados por
cada Ministério para os fins da Cláusula Geral 36, § 1º, do Acordo Judicial para Reparação
Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, o poder para
assinar, em conjunto ou individualmente, ordens de pagamento referentes a planos,
projetos ou propostas previamente aprovados pelo Comitê do Rio Doce.
§ 1º A publicação da relação dos representantes dos Ministérios (incluindo o
respectivo cargo ou função comissionada executiva equivalente), nos termos do art. 25, V,
do Decreto nº 12.412 de 18 de março de 2025, servirá de comprovação dos poderes
delegados no caput.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, caberá ao Administrador do Fundo Rio
Doce confirmar com a Casa Civil da Presidência da República, preferencialmente por
correio eletrônico ou outro meio expedito, a atualização da designação do representante
ministerial responsável pela assinatura da ordem de pagamento.
§ 3º As ordens de pagamentos deverão ser acompanhadas por cópia da
designação do agente e da ata da reunião do Comitê do Rio Doce que aprovou os planos,
projetos ou propostas submetidos a sua deliberação.
§ 4º Os agentes designados serão ocupantes de cargo ou função comissionada
executiva equivalente ou superior ao nível 17, no caso do representante titular, e 15, no
caso de representante suplente.
Art. 3º O administrador do Fundo Rio Doce somente poderá executar a ordem
de pagamento mediante conferência da regularidade documental e da conformidade com
os critérios estabelecidos nesta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JULIA ALVES MARINHO RODRIGUES