RESOLUÇÃO CFO Nº 271, DE 18 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO CFO Nº 271, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Altera artigos do Código de Ética Odontológica,
aprovado pela Resolução CFO 118/2012 (publicada no
Diário Oficial da União, Seção 1, de 14.6.2012, pág. 118
a 121).
A Diretoria do Conselho Federal de Odontologia, em cumprimento de decisão
realizada em Assembleia Conjunta do dia 17 de junho de 2025, no uso das atribuições
conferidaspelaLeinº4.324,de14deabrilde1964,regulamentadapeloDecreton.º68.704,de
03 de junho de 1971;
Considerando o artigo 4º da Lei nº 4.324/64, que dispõe que cabe ao Conselho
Federal de Odontologia alterar o Código de Ética Odontológica, ouvidos os Conselhos Regionais
de Odontologia;
Considerando que a Lei Federal nº 4.324/64 dispõe que o Conselho Federal de
Odontologia e os Conselhos Regionais de Odontologia são os órgãos que têm por principal
finalidade a supervisão da ética odontológica em todo o território nacional, cabendo-lhes zelar
e trabalhar pelo bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente;
Considerando que cabe ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de
Odontologia a disciplina, organização e julgamento de infrações disciplinares, em todo o
território nacional, buscando assegurar o perfeito desempenho ético da Odontologia;
Considerando que a Odontologia é uma profissão a serviço do ser humano e da
saúde, devendo o Cirurgião-Dentista guardar máximo respeito e responsabilidade com a vida
humana;
Considerando a necessidade de preservar e valorizar o Cirurgião-Dentista,
garantindo o bom conceito da profissão e a melhor assistência aos pacientes e a proteção da
sociedade;
Considerando a decisão de agosto de 2023 do Conselho Administrativo de Defesa
Econômica nos autos do processo n. 08700.002535/2020-91, que determinou a alteração do
Código de Ética Odontológica, aprovado pela resolução CFO 118/2012, para suprimir as
restrições referentes à aceitação de cartões de desconto, ao oferecimento de descontos e as
limitações de acesso ao mercado de empresas que gerenciam o sistema de cartões de
desconto, resolve:
Art. 1º. Alterar a redação do inciso VIII do artigo 20 do Código de Ética
Odontológica, aprovado pela Resolução CFO 118/2012 (publicada no Diário Oficial da União,
Seção 1, de 14.6.2012, pág. 118 a 121), que passará a vigorar com a seguinte redação:
"VIII - permitir o oferecimento, ainda que de forma indireta, de seus serviços,
através de outros meios como forma de brinde, premiação e sorteios."
Art. 2º. Alterar a redação do inciso X do artigo 20 do Código de Ética Odontológica,
aprovado pela Resolução CFO 118/2012, que passará a vigorar com a seguinte redação:
"X - a participação de Cirurgião-Dentista e entidades prestadoras de serviços
odontológicos em "vale presente" e/ou similares, bem como demais atividades mercantilistas,
que contrariem o bom conceito da odontologia"
Art. 3º. Revogar o inciso XIII do artigo 32 do Código de Ética Odontológica,
aprovado pela Resolução CFO 118/2012.
Art. 4º. Alterar a redação do inciso XIV do artigo 44 do Código de Ética
Odontológica, aprovado pela Resolução CFO 118/2012, que passará a vigorar com a seguinte
redação:
"XIV - realizar a divulgação e oferecer serviços odontológicos com finalidade de
aliciamento de pacientes, através de telemarketing ativo à população em geral, caixas de som
portáteis ou em veículos automotores, plaqueteiros entre outros meios que caracterizem
concorrência-desleal e desvalorização da profissão."
Art. 5º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação na Imprensa
Oficial.
ROBERTO DE SOUSA PIRES
Secretário-Geral
CLAUDIO YUKIO MIYAKE
Presidente do Conselho
"Art. 6º .................................
XXII - Projeto de sustentabilidade financeira assinado, para os CRCs que
aderiram, contendo:
a) plano de ação com a previsão de expansão da receita e contingenciamento
da despesa;
b) fluxo de caixa relacionado com o plano de ação;
c) detalhamento do projeto de sustentabilidade financeira; e
d) deliberação do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) que aprova o plano
de ação."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2025.
AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR
Presidente do Conselho