RESOLUÇÃO Nº 107, DE 18 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 107, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Aprova o projeto-piloto de Zoneamento Agrícola de
Risco Climático (Zarc) - Níveis de Manejo (NMs), no
âmbito do Programa de Subvenção ao Prêmio do
Seguro Rural (PSR), no exercício de 2025.
O Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR, no exercício da
competência que lhe confere a alínea "b", do inciso III, do artigo 5º da Lei nº 10.823, de
19 de dezembro de 2003, e o inciso IV, do art. 7º do Decreto nº 5.121, de 29 de junho de
2004, observado o disposto no inciso IV do artigo 5º do Regimento Interno do CGSR,
editado pela Resolução nº 5, de 3 de agosto de 2005, resolve:
Art. 1º Fica a Secretaria-Executiva do CGSR autorizada a realizar o projeto piloto
de Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc) - Níveis de Manejo (NMs), no âmbito do
Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), no exercício de 2025.
§ 1º O projeto piloto consiste em promover a contratação do seguro rural pelo
produtor, considerando percentuais de subvenção ao prêmio diferenciados conforme a
classificação da área segurada, com base em metodologia elaborada pela Empresa
Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e nas condições dispostas nesta
Resolução.
§ 2º A metodologia consiste no enquadramento de áreas de produção de soja
em quatro Níveis de Manejo (NMs), segundo indicadores e critérios que refletem os
impactos das práticas agrícolas sobre características e processos físicos, químicos e
biológicos do solo associados à magnitude dos riscos de perdas de produtividade por seca.
Em conformidade com a qualidade e o histórico do manejo adotado, a metodologia prevê
a adequação de parâmetros dos modelos do Zarc que determinam a disponibilidade de
água para a cultura, gerando assim riscos hídricos decrescentes do NM1 ao NM4.
§ 3º O produtor rural estará apto a receber a subvenção federal quando
contratar, no Estado do Paraná, apólice de seguro rural para a cultura de soja, mediante
a observância dos critérios estabelecidos nesta Resolução e nos demais requisitos
constantes dos normativos do PSR.
§ 4º O percentual de subvenção ao prêmio do seguro rural a ser aplicado no
valor da apólice será de:
20% para a área classificada como Nível de Manejo 1 (NM1)
25% para a área classificada como Nível de Manejo 2 (NM2)
30% para a área classificada como Nível de Manejo 3 (NM3)
35% para a área classificada como Nível de Manejo 4 (NM4)
§ 5º Os procedimentos operacionais a serem realizados para a classificação da
área segurada serão definidos e divulgados pela Embrapa, em conjunto com a Secretaria-
Executiva do CGSR.
§ 6º Em caso de cancelamento da apólice, por qualquer motivo, o valor da
subvenção federal deverá ser ressarcido integralmente pela seguradora ao Ministério da
Agricultura e Pecuária (MAPA), observadas as regras adotadas no PSR.
Art. 2º Para fins de atendimento deste projeto piloto, será disponibilizado o
valor exclusivo de R$ 8.000.000 (oito milhões) do orçamento do PSR referente ao exercício
de 2025.
§ 1º O valor estabelecido no caput deste artigo será disponibilizado e utilizado,
até o seu limite, conforme as regras atuais aplicadas para o envio de propostas e apólices
pelas seguradoras para o Sistema de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - SISSER.
§ 2º O valor estabelecido no caput deste artigo será deduzido do orçamento aprovado para
ogrupogrãosdeverão,divulgadopormeiodaResoluçãonº106,de18dejunhode2025,desteCGSR.
§ 3º Caso o recurso destacado não seja integralmente utilizado, poderá ser
realocado a critério da Secretaria-Executiva do CGSR.
Art. 3º A contratação do seguro rural no âmbito deste projeto piloto deverá
obedecer às normas do PSR, inclusive quanto às validações realizadas no momento do
envio das operações para o SISSER, observada a cobertura de, no mínimo, 65% aplicado
sobre a produtividade esperada, para os produtos caracterizados como "multirrisco", sendo
vedada a participação de apólice com cobertura do tipo "riscos nomeados".
Art. 4º A Secretaria-Executiva apresentará ao CGSR, até 90 (noventa) dias após
o encerramento do projeto-piloto de que trata esta Resolução, relatório de avaliação dos
resultados e impacto.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DIEGO MELO DE ALMEIDA
Presidente do Conselho