REDAÇÃO ORIGINAL E DADA PELA EMENDA N. 38/2002. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS

REDAÇÃO ORIGINAL E DADA PELA EMENDA N. 38/2002. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
FISCAIS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. AUTONOMIA POLÍTICA DO
DISTRITO FEDERAL. AFRONTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA CONCORRENTE. INOBSERVÂNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 58 DO
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. OBJETO. INSUBSISTÊNCIA. CONHECIMENTO
PARCIAL DA AÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar,
ajuizada contra o art. 131, II, da LODF, tanto na redação original quanto naquela dada
pela Emenda de n. 38/2002, bem assim contra o art. 58 do Ato das Disposições
Transitórias (ADT), inserido pela Emenda n. 45/2006.
2. O art. 131, II, da LODF veda a concessão de isenções, anistias, remissões,
benefícios e incentivos fiscais no último ano de cada legislatura, ressalvados os casos
de calamidade pública e, na nova redação, os benefícios relativos ao ICMS.
3. O art. 58 do ADT teve por objetivo convalidar leis distritais aprovadas em
2005 e publicadas em 2006.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se a LODF pode impor
restrições adicionais ao exercício das competências legislativas e tributárias dos Poderes
Executivo e Legislativo do Distrito Federal, comprometendo a autonomia política do
ente político.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O art. 131, II, da LODF limita, de forma absoluta, a concessão de
incentivos fiscais nos últimos anos das legislaturas, o que implica restrição indevida à
autonomia legislativa e à competência tributária do Distrito Federal.
6. As normas de responsabilidade fiscal, inclusive as relativas à renúncia de
receitas, estão previstas em legislação complementar nacional (LC n. 101/2000, LC n.
24/1975), de observância obrigatória por todos os entes federativos.
7. A imposição de restrições para além das previstas na legislação nacional,
sem fundamento em peculiaridades locais, afronta o pacto federativo e invade a
competência legislativa da União (CF, art. 24, I).
8. A norma impugnada presume, de forma absoluta, a má-fé dos agentes
públicos, em contrariedade aos princípios da legalidade, da moralidade e da boa-fé
objetiva que regem a Administração Pública.
9. A edição do art. 58 do ADT da Lei Orgânica do Distrito Federal no intuito
de convalidar leis que afrontariam o art. 131, II, da LODF torna-se inócua diante da
declaração de inconstitucionalidade deste dispositivo, de modo que se configura a
perda de objeto da ação quanto ao ponto.
IV. DISPOSITIVO
10. Conhecida, em parte, a ação direta e, nessa extensão, julgado
procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 131, II, da LODF,
tanto na redação original quanto naquela dada pela Emenda à Lei Orgânica n.
38/2002.
Secretaria Judiciária
DECISÕES
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)
ADPF 1079 Mérito
Relator(a): Min. Nunes Marques
REQUERENTE(S): Confederacao Nacional de Notarios e Registradores - Cnr
ADVOGADO(A/S): Rafael Thomaz Favetti - OAB 15435/DF
ADVOGADO(A/S): Guilherme Moacir Favetti - OAB 48734/DF
ADVOGADO(A/S): Giovanna Rabachin Favetti - OAB 68880/DF
INTERESSADO(A/S): Relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 0600037-
69.2017.8.23.0000 do Tribunal de Justiça de Roraima
ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da arguição de
descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto do Relator, Ministro
Nunes Marques.– – Plenário, Sessão Virtual de 2.5.2025 a 12.5.2025.
Ementa:DIREITOCONSTITUCIONALETRIBUTÁRIO.ARGUIÇÃODEDESCUMPRIMENTO
DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE.
INVIABILIDADE DO MANEJO DA AÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada contra
decisão liminar proferida em ação direta de inconstitucionalidade estadual que implicou
a suspensão da eficácia de dispositivos da Lei n. 1.157/2016 e a repristinação de
disposições da Lei n. 752/2009, ambas de Roraima, de modo que voltassem a
disciplinar os emolumentos extrajudiciais devidos aos delegatários de cartórios.
2. A confederação requerente sustenta que o ato questionado, ao ensejar a
repristinação de dispositivos da Lei estadual n. 752/2009, deixou de observar preceitos
fundamentais como os alusivos ao valor social do trabalho, à livre iniciativa, ao devido processo
legal, à duração razoável do processo e à ordem econômica. Pretende, em síntese, a nulidade
da decisão impugnada e a consequente restauração da eficácia da Lei n. 1.157/2016.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a via processual da
arguição de descumprimento de preceito fundamental é adequada para impugnar
decisão judicial liminar, de natureza precária e provisória, a ser necessariamente
enfrentada em sede de cognição exauriente na ação direta de inconstitucionalidade na
qual prolatada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Mostra-se inobservado o requisito da subsidiariedade, previsto no art. 4º,
§ 1º, da Lei n. 9.882/1999, uma vez que a decisão impugnada é precária e será
reapreciada no julgamento de mérito da ação direta estadual.
5. A arguição não se presta à revisão de decisões judiciais mediante simples
substituição de via processual ordinária, tampouco pode ser manejada como sucedâneo recursal.
IV. DISPOSITIVO
6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental não conhecida.
Secretaria Judiciária
PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS
Secretária
Atos do Congresso Nacional
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte