PORTARIA SPU/MGI Nº 4.686, DE 12 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.686, DE 12 DE JUNHO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe confere art. 44 do
Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e da competência que lhe foi
subdelegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de
outubro de 2021, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998,
na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando as deliberações do Grupo
Especial de Destinação Supervisionada Nível 2 (GE-DESUP-2), por meio da Ata de
Reunião realizada em 24 de setembro de 2024, resolve:
Art. 1º Autorizar a Cessão sob regime de Concessão de Direito Real de Uso
(CDRU) à Associação Esperança de um Novo Milênio, CNPJ ***67.387/0001-**, do
imóvel de propriedade da União, com soma de área de 80.043,75m², localizado na
Avenida José Andraus Gassani - galpão/armazém da extinta CASEMG, no município de
Uberlândia-MG, matrículas nº18.998 e nº19.046 registradas no 2º Oficial de Registro de
Imóveis de Uberlândia-MG, livro nº 2.
Art. 2º A cessão a que se refere o art. 1º destina-se à implantação de
projeto de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha
Casa Minha Vida - Entidades, em benefício de 600 (seiscentas) famílias de baixa renda,
com dispensa de licitação nos termos do disposto no art. 76, inciso I, alínea "f", da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo único. O prazo para a conclusão do empreendimento de provisão
habitacional é de 4 (quatro) anos, contados a partir da assinatura do contrato,
prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério da Administração.
Art. 3º A outorgada obriga-se a:
I - administrar, guardar, zelar, fiscalizar e controlar o imóvel cedido, devendo
conservá-lo, tomando as providências administrativas e judiciais para tal fim;
II - transferir gratuitamente os direitos e as obrigações relativos às parcelas
do imóvel objeto deste contrato às famílias com renda não superior a 5 (cinco) salários
mínimos e que não são proprietárias de outro imóvel urbano ou rural (art. 31, §5,
incisos I e II, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998) e que atendam aos critérios
de seleção de beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades,
averbando tais transferências no Cartório do Registro de Imóveis e na SPU/MG - a
titulação será concedida preferencialmente em nome da mulher, em obediência à Lei
14.620/2023, e registrada na matrícula do imóvel, conforme Lei nº 11.124/2005 e Lei
nº 11.977/2009;
III - manter cadastro municipal atualizado da área supramencionada; e
IV - providenciar em todo material de divulgação, incluindo a inserção de
placas no imóvel, a informação de que o empreendimento foi executado em área da
União com o apoio do Governo Federal.
Art. 4º Os encargos de que tratam os arts. 2º e 3º desta Portaria serão
permanentes e resolutivos, revertendo automaticamente o imóvel ao Patrimônio da
União, sem direito do cessionário a qualquer indenização, inclusive por obras
realizadas, independentemente de ato especial, se:
I - não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade da destinação, estipulada
no artigo 2º desta Portaria;
II - cessarem as razões que justificaram a cessão;
III - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa do
disposto na presente Portaria;
IV - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais.
Art. 5º A presente destinação não exime a cessionária de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e execução do
projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos
regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 6º A outorgada responderá, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros concernentes ao imóvel ora
autorizado, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 7º Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de cessão e da legislação
pertinente.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
DESPACHO
Processo n°: 10154.118322/2023-17
ASSUNTO: Demarcação de terrenos marginais, no Rio São Francisco, nos
municípios de Minas Gerais localizados à jusante da Barragem de Três Marias.
Visto e examinado o contido nestes autos, e, de conformidade com o
disposto nos arts. 9 a 14 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
determino o posicionamento da LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS - LMEO,
conforme relatório conclusivo de determinação do posicionamento da LINHA MÉDIA
DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS - LMEO - SEI (51120068) no trecho do Rio São Francisco,
nos municípios de Minas Gerais localizados à jusante da Barragem de Três Marias,
municípios de Buritizeiro, Ibiaí, Icaraí de Minas, Itacarambi, Jaíba, Januária, Juvenília,
Lagoa dos Patos, Lassance, Manga, Matias Cardoso, Pedras de Maria da Cruz,
Pintópolis, Pirapora, Ponto Chique, São Gonçalo do Abaeté, São Romão, São Francisco,
Santa Fé de Minas, Três Marias, Ubaí e Várzea da Palma.
LORHANY RAMOS DE ALMEIDA
Superintendente