PORTARIA SPU/MGI Nº 4.593, DE 10 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.593, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Doação com Encargo para o Município de Guaraí/TO de
Imóvel de propriedade da União, com área de terreno
de 360,00m² e benfeitorias de 98,00m², situado na
Avenida B-05, Quadra 31, Lote nº 19, município de
Guaraí/TO, objetivando a implantação do núcleo de
atendimento multidisciplinar da rede municipal de
ensino de Guaraí-TO.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições lhe foram subdelegadas pela
PortariaSEDDM/MEnº12.485,de20deoutubrode2021,PortariaMGInº771,de17demarço
de 2023, tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art.
76, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.133/2021, na deliberação/autorização do Grupo Especial de
Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 23 de maio de 2025,
bem como os elementos que integram o Processo Administrativo 10180.000350/1996-29,
resolve:
Art. 1º Autorizar a Doação com encargo ao Município de Guaraí/TO de Imóvel de
propriedade da União, com área de terreno de 360,00m² e benfeitorias de 98,00m², situado na
Avenida B-05, Quadra 31, Lote nº 19, município de Guaraí/TO, registrado sob a Matrícula nº
4264, do Livro 1-D, do Cartório de Registro de Imóveis de Guaraí/TO, e cadastrado sob o
Registro Imobiliário Patrimonial: RIP Imóvel nº 9627 00009.500-0 e RIP Utilização nº
9627.00003.500-8.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à Implantação do núcleo de
atendimento multidisciplinar da rede municipal de ensino de Guaraí/TO.
Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização dos imóveis no Cartório de
Registro de Imóveis.
Art. 4º O donatário terá o prazo de 04 (quatro) meses para cumprimento do
encargo, contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e desde
que requerido tempestivamente.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo, revertendo
automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, se não for cumprida a finalidade da
doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier
a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de qualquer condição nela
expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os licenciamentos,
autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de
observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades
competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata
esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º É vedada ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em
doação, no todo ou em parte.
Art. 9º O disposto no artigo 2º deverá constar da averbação registrada na
respectiva matrícula do imóvel.
Art. 10. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI