PORTARIA SPU/MGI Nº 4.581, DE 10 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.581, DE 10 DE JUNHO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º,
inciso I, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, com fundamento no art. 22, § 4º, da Lei nº 13.240, de 2015, tendo em vista o disposto no artigo 23 da Lei nº 9.636,
de 15 de maio de 1998, e conforme manifestação prevista na § 2º do art. 1º da Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar a alienação onerosa dos bens imóveis registrados em nome do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (geridos pelo Fundo do Regime Geral da Previdência
Social - FRGPS), a seguir discriminados, mediante venda, precedida de licitação, na modalidade leilão público, nos termos das Leis nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e nº 9.636, de 15 de
maio de 1998, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis:
. .Item .UF .Município .Logradouro .Matrícula .Cartório .Descrição .Área
. .1 .DF .Brasília .AOS 04, Bloco D, Apartamento 313, com vaga
de garagem
.52944 e
52863
.1º Ofício do Registro de Imóveis do
Distrito Federal
.Apartamento e
garagem
.Apartamento: 74,61 m²
Garagem: 12,50 m²
. .2 .SP .São Paulo .Rua Libero Ripoli, Quadra 2 - Partes Lote 1, 2 e
22 - Jardim Umuarama
.438.904 .11º Oficial de Registro de Imóveis de
São Paulo
.Terreno .135,93 m²
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI