PORTARIA SPU/MGI Nº 4.473, DE 6 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.473, DE 6 DE JUNHO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º,
inciso V, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e considerando a deliberação do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, constante da ata da reunião realizada
no dia 07 de maio de 2025, conforme Processo Administrativo SEI nº 19739.111635/2022-59, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Maranhão a realizar os procedimentos para a remição de aforamento do domínio direto (17%) do imóvel da
União, a seguir discriminado, a fim de consolidar a propriedade do domínio pleno em nome do foreiro regular, nos termos do art. 16-A da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e nas demais
normas aplicáveis.
. .UF .Município .Logradouro .Matrícula .Cartório . Descrição .Área
. .MA .São Luís .Rua do Aririzal, nº 200, Bairro Turu .CNM 162743.2.0003813-97 .3 º Registro de Imóveis - Comarca de São Luís Estado
do Maranhão
.Terreno .5.879,94
m²
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI