PORTARIA SERES/MEC Nº 397, DE 5 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 397, DE 5 DE JUNHO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em
vista os Decretos nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e nº 12.456, de 19 de maio de
2025, as Portarias Normativas MEC nºs 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017, a Portaria
MEC nº 381, de 20 de maio de 2025, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos
autos do Processo nº 1098033-22.2023.4.01.3400, que tramita perante a 2ª Vara Cível da
Seção Judiciária do Distrito Federal, atestada pelo Parecer de Força Executória nº
00392/2024/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº
00732.000642/2024-20, e conforme consta do processo e-MEC nº 201820370, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o curso superior de tecnologia em Processos Gerenciais,
no formato a distância (Cód. 1454732), com as vagas totais anuais nele estabelecidas, nos
termos do art. 10, do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 2º Os endereços utilizados para as atividades presenciais dos cursos de
graduação, ofertados no formato a distância, são, exclusivamente, aqueles constantes do
Cadastro e-MEC, nos termos do art. 30 do Decreto nº 12.456, de 2025.
Art. 3º A instituição deverá solicitar o reconhecimento do curso, neste ato
autorizado, nos termos do art. 46 do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SERES/MEC nº 75, de 14 de fevereiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União n.º 33, de 17 de fevereiro de 2025, Seção 1, pág. 37, à linha 17, da coluna
"Curso", do Anexo, onde se lê: "Gestão de Negócios Imobiliários", leia-se: "Negócios
Imobiliários". (Processo e-MEC nº 202218426 e Processo SEI nº 23000.016323/2025-87).