PORTARIA SERES/MEC Nº 396, DE 23 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 396, DE 23 DE JUNHO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo I do Decreto nº 11.691/2023, adotando os
fundamentos expressos na Nota Técnica nº 250/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do
Processo SEI nº 23000.009207/2023-40, resolve:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Portaria SERES/MEC nº 239, de 11 de abril de 2025,
publicada no Diário Oficial da União em 14 de abril de 2025, que passa a adotar a seguinte
redação:
"Art. 1º ......................................................................................................
Parágrafo único. Ficam reconhecidos, exclusivamente para fins de emissão e
registro de diplomas, os seguintes cursos:
I - Direito, bacharelado (Código e-MEC nº 1385986), para os alunos ingressantes até
o ano de 2022;
II - Administração, bacharelado (Código e-MEC nº 87215), para os alunos
ingressantes até o ano de 2021;
III - Comunicação Social, bacharelado (Código e-MEC nº 87212), para os alunos
ingressantes até o ano de 2019;
IV - Comunicação Social - Publicidade e Propaganda, bacharelado (Código e-MEC nº
87214), para os alunos ingressantes
até o ano de 2019;
V - Pedagogia, licenciatura (Código e-MEC nº 1183633), para os alunos ingressantes
até o ano de 2019." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.
MARTA ABRAMO