PORTARIA PREVIC Nº 543, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA PREVIC Nº 543, DE 18 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as
alíneas "c", "d" e "e" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de
2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar -
Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº
44011.011043/2024-42, resolve:
Art. 1º Autorizar a transferência de gerenciamento do Plano de Benefícios
Pfizer Prev (CNPB nº 1999.0023-18) da Pfizer Prev - Sociedade de Previdência Privada (CNPJ
03.361.090/0001-34) para o IFM - Itajubá Fundo Multipatrocinado, CNPJ nº
00.384.261/0001-52.
Art. 2º Aprovar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do Plano
de Benefícios Pfizer Prev (CNPB nº 1999.0023-18) e CNPJ nº 48.307.048/0001-73.
Art. 3º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre LABORATÓRIOS PFIZER
LTDA., CNPJ nº 46.070.868/0036-99, e PFIZER BRASIL LTDA, CNPJ nº 61.072.393/0001-33,
na condição de patrocinadoras do Plano de Benefícios Pfizer Prev (CNPB nº 1999.0023-18)
e CNPJ nº 48.307.048/0001-73, e o IFM - Itajubá Fundo Multipatrocinado, CNPJ nº
00.384.261/0001-52, na condição de entidade fechada de previdência complementar
responsável pela administração do referido plano.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA